O direito à memória no sistema jurídico brasileiro: uma proposta de reformulação do discurso jurídico-político sobre o Regime Militar do período de 1964-1985

Abstract

Este trabalho propõe apresentar as discussões acerca da imprescindibilidade da publicização dos arquivos relativos ao recente período ditatorial brasileiro. Ativistas dos direitos humanos e familiares das vítimas continuam lutando pelo direito de conhecer a verdadeira história e completarem o seu luto. A história de um país é apresentada como formadora da identidade coletiva de um povo e a sua transmissibilidade, como mecanismo de preservação que constitui verdadeira carência humana. A finalidade desta pesquisa monográfica é firmar posicionamento consentâneo aos direitos humanos fundamentais, pilar democrático, orientado pelo aporte teórico pós-positivista. É apresentado breve escorço histórico da normatividade de 1964-1985, bem como da resposta legislativa do processo de redemocratização. O direito à memória é estudado como direito fundamental, realizador dos valores constitucionais da dignidade da pessoa humana, cujo respeito materializa os princípios republicano e democrático, na medida em que efetiva o mandamento da publicidade e o direito à informação. Discute-se, ainda, o direito fundamental à memória no sistema jurídico nacional e a antinomia principiológica segurança/soberania e república/democracia. A pesquisa ocupa-se, também dos recentes diplomas normativos 12.527/2011 e 12.528/11, que apresentaram nova interpretação acerca do sigilo dos arquivos do período ditatorial, responsáveis pela revogação da polêmica Lei 11.111/2005, que previa sigilo eterno. Há, ainda, uma pesquisa acerca dos fundamentos filosóficos do direito à memória, que, pela via do resgate da consciência histórica, oportunizam um autoconhecimento coletivo, vital para a moldura de uma sociedade detentora de uma identidade nacional erigida sobre bases fidedignas, capaz, portanto, de auto-reflexão e, desse modo, apta a elaborar valores, políticas e práticas adequadas à sua realidade.

This work proposes to present discussions about the indispensability of publicity of the files related to the recent brazilian dictatorial period. Human rights activists and relatives of victims are still fighting for the right to know the history and complete their mourning. The story of a country is presented as the teacher of the collective identity of a people and their transferability as mechanism of preservation that is real human need. The purpose of this research monograph is to establish consistent position of fundamental rights, democratic pillar, led by post-positivist theorical approach. And presented a brief history of the normativity of foreshortening 1964-195, as well as the legislative response of the democratization process. The right to memory is studied as a fundamental right, director of the constitutional values of human dignity, respect for which embodies the principles of republican and democratic, in that the commandment of effective publicity and the right to information. We discuss also the fundamental right to memory national legal system and antinomy of principles security/sovereignty and republic/democracy. The research is concerned, also of recent law 12.527/2011 and 12.258/2011, which presented a new interpretation of the confidential files of the period of dictatorship responsible for the repeal of controversial law 11.111/2005, providing eternal secrecy. There is also a research about the philosophical reasons of the right to memory, which, through the redemption of historical consciousness, nurture a collective self-knowledge, vital to the formation of community holds a national identity built on reliable bases, ale, therefore, self-reflection and thus able to develop values, policies and practices appropriate to their reality.