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Title: A função social da posse como fundamento da usucapião especial rural na efetivação dos direitos fundamentais ao trabalho e à moradia no contexto da regularização fundiária
Authors: Oliveira, Ilton do Carmo Dias de
???metadata.dc.contributor.advisor???: Vasconcellos, Emanuel Lins Freire
Keywords: Posse;Função Social da Posse;Usucapião Especial;Direitos fundamentais;Direitos sociais;Posse (Direito);Posse da terra
Issue Date: 20-Aug-2019
Abstract: O presente trabalho busca demonstrar a importância da função social da posse como princípio implícito do ordenamento jurídico brasileiro concretizando os direitos fundamentais sociais do trabalho e da moradia no contexto da regularização fundiária rural, onde se evidencia que a usucapião especial rural é seu maior instrumento, permitindo a realização pessoal do homem no campo, bem como de sua família e também objetivando beneficiar toda coletividade. Para isso, inicialmente, deve-se analisar o instituto da posse traçando suas características gerais. Em um segundo momento tratar das diversas teorias que trabalham a função social da posse, fazendo um levantamento histórico, doutrinário e jurídico desse princípio, bem como diferenciar da função social da propriedade. E num terceiro momento observar a relevância da usucapião especial rural como instrumento digno da função social da posse, analisando as modalidades de usucapião de bens imóveis, a evolução histórica e seus principais requisitos, assim promovendo o princípio da dignidade humana dos possuidores.
URI: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/30421
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