Orçamento público: análise comparativa da Responsabilidade na gestão fiscal entre Guiné-Bissau e Brasil a partir de 2015

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo um estudo comparado de uma breve abordagem sobre o orçamento público na Guiné Bissau e no Brasil, seu alcance na implantação das políticas públicas entre os dois países, e a sua utilização como um importante instrumento de desenvolvimento e planejamento da estrutura de uma governação dentro de uma nação. O controle das contas públicas é um tema que atenta nossa sociedade desde épocas remotas da colônia portuguesa na Guiné Bissau tanto quanto aqui no Brasil, mas que pode ser feito de forma eficiente se for realizado em conjunto com o planejamento orçamentário de cada país. Dessa forma, analisaremos a importância do orçamento público em várias dimensões como na arrecadação da sua receita e despesas públicas, analisando a sua importância histórica, política, econômica, contábil e social. Este estudo concentrará com maior estudo da natureza das leis orçamentárias elaboradas que regula o orçamento público como a Lei nº 4.320, a lei de responsabilidade fiscal nº 101/00 e a lei orçamentaria geral de estado nº 02/2015 da Guiné-Bissau. Em relação a guine Bissau, adotar-se-á o período de 2015 por se tratar do foco programático em que o orçamento passou a ser feito em relação à classificação funcional, no qual os programas passaram a ser o objetivo principal da política de arrecadação e gastos. A partir daí o governo passou a gastar de acordo com o que se planeja, e o controle das despesas passou a ser feito de forma mais eficiente, compatibilizando os recursos arrecadados com os dispêndios, como se estivesse em obediência aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal sob o nº 101/00. Ao final, faremos uma análise da natureza jurídica do orçamento público, com ênfase em suas receitas e despesas e a necessidade da elaboração da lei de responsabilidade fiscal na Guiné-Bissau comparando a sua eficácia com a lei orçamentaria geral do estado guineense, confrontando o modelo mais producente de controle dos gastos em relação às despesas orçamentárias. Ao final, veremos que, diferentemente do Brasil, em que orçamento é autorizativo, em Guiné-Bissau o orçamento é impositivo, pelo fato de ter sistemas de governação diferentes.

The present work aims at a comparative study of a brief approach on the public budget in Guinea Bissau and Brazil, its scope in the implementation of public policies between the two countries, and its use as an important tool for development and planning of the structure of governance within a nation. Public account control is a topic that has been attentive to our society since remote times of the Portuguese colony in Guinea Bissau as much as here in Brazil, but can be done efficiently if it is carried out in conjunction with the budgetary planning of each country. Thus, we will analyze the importance of the public budget in various dimensions such as the collection of its revenue and public expenditure, analyzing its historical, political, economic, accounting and social importance. This study will focus more on the nature of the elaborated budget laws that regulates the public budget such as Law No. 4,320, Fiscal Responsibility Law No. 101/00 and General State Budget Law No. 02/2015 of Guinea-Bissau. With regard to Guinea Bissau, the 2015 period will be adopted because it is the programmatic focus in which the budget has been made in relation to the functional classification, in which the programs have become the main objective of the collection policy and spending. From then on, the government began to spend according to what is planned, and control of expenses was made more efficiently, reconciling the resources collected with the expenditures, as if in compliance with the dictates of the Fiscal Responsibility Law under No. 101/00. In the end, we will analyze the legal nature of the public budget, with an emphasis on its revenues and expenditures, and the need to elaborate the fiscal responsibility law in Guinea-Bissau by comparing its effectiveness with the general budget law of the Guinean state, by confronting the model more cost-effective control of expenditures in relation to budgetary expenditures. In the end, we will see that, unlike Brazil, in which budget is authorizing, in Guinea Bissau the budget is tax, because it has different systems of governance.