Reforma tributária e a justiça distributiva

Abstract

Os projetos de Reforma Tributária, apesar de já discutidos em diversos momentos da história do Brasil, nunca lograram êxito. Diante da diversidade de leis tributárias criadas pelos entes políticos e de um sistema tributário eminentemente regressivo, tem-se um ambiente complexo e engessado, em que a atividade de tributar torna-se onerosa para o Estado e cara ao bolso do contribuinte. Nesse contexto, o objetivo do estudo se propõe a analisar se as propostas de reforma do Sistema Tributário Brasileiro, indicadas pelo governo eleito, promoverão a redução da regressividade do sistema sob o prisma da Teoria da Justiça de John Rawls. John Rawls, autor da obra-prima Uma Teoria da Justiça, foi um dos mais importantes pensadores políticos da segunda metade do século XX. Após pesquisa bibliográfica, nota-se que é possível aproximar a Teoria da Justiça de Rawls e a Justiça Tributária. A renda e a riqueza arrecadadas pelo Estado devem ser distribuídas de modo a permitir a concretização dos dois princípios de justiça estipulados por Rawls. O primeiro princípio determina uma igual distribuição de liberdades fundamentais. O segundo princípio busca a igualdade equitativa de oportunidades, com amplo acesso aos cargos e às posições de poder e de prestígio. Admite-se as desigualdades, apenas, se elas forem vantajosas a todos, principalmente, aos menos favorecidos da sociedade. Os princípios da igualdade tributária e da capacidade contributiva orientam e limitam o Sistema Tributário Brasileiro, todavia, a aplicação de outras técnicas se faz necessária para se alcançar a justiça distributiva. O modelo teórico formulado por Rawls declara que se deve utilizar a proporcionalidade na aplicação dos tributos, contudo, para sociedades desiguais, melhores resultados são obtidos com a adoção da progressividade. As medidas noticiadas pela equipe de transição do futuro governo sinalizam uma escolha política que valoriza a tributação indireta e regressiva sobre o consumo, em detrimento de tributos diretos e progressivos sobre a renda e o patrimônio. Observa-se, portanto, um distanciamento dos ideais formulados por John Rawls. Perpetua-se, assim, o mesmo paradigma, que beneficia os detentores de riqueza e impede um crescimento econômico justo, embasado na justiça distributiva.

Tax Reform projects, although discussed at various times in Brazilian history, have never been successful. With the diversity of tax laws created by political entities and an eminently regressive tax system, there is a complex and ingrained environment, in which taxing activity becomes burdensome to the state and expensive to the taxpayer's savings. In this context, the purpose of the study is to analyze whether the proposals for reform of the Brazilian Tax System, indicated by the elected government, will promote the reduction of the regressivity of the system under the prism of John Rawls' Theory of Justice. John Rawls, author of the masterpiece A Theory of Justice, was one of the most important political thinkers of the second half of the twentieth century. After bibliographical research, it is possible to approach Rawls's Theory of Justice and Tax Justice. Income and wealth collected by the state must be distributed in such a way as to permit the realization of the two principles of justice stipulated by Rawls. The first principle determines an equal distribution of fundamental freedoms. The second principle seeks equitable equality of opportunities, with broad access to jobs and positions of power and prestige. Inequalities are only allowed if they are advantageous to all, especially to the less favored of society. The principles of tax equality and contributory capacity drive and limit the Brazilian Tax System, however, the application of other techniques is necessary for the achievement of distributive justice. The theoretical model formulated by Rawls states that proportionality should be used in the application of taxes, however, for uneven societies, better results are obtained with the adoption of progressivity. The next actions reported by the transition team of the future government signs a political choice that values indirect and regressive taxation on consumption, in detriment of direct and progressive taxes on income and wealth. It is therefore observed a departure from the ideals formulated by John Rawls. The same paradigm is thus perpetuated, which benefits the holders of wealth and prevents fair economic growth based on distributive justice.