As conseqüências do não recebimento do duplo efeito dos recursos aos tribunais superiores na questão de matéria probatória e execução antecipada da pena

Abstract

O presente estudo tem natureza hipotética dedutiva, e se propõe a analisar as possíveis e graves consequências decorrentes do encarceramento do réu, após a condenação nos tribunais de segunda instância. Para isso, dedica-se inicialmente ao estudo dos princípios do Direito Processual Penal, com ênfase nos princípios do Duplo Grau de Jurisdição, In Dubio Pro Reo e Estado de Inocência, demonstrando os danos causados pela lesão à tutela de bens jurídicos como a vida e honra dos acusados, e ainda, uma análise terminológica da palavra presunção e sua mudança para estado (de inocência), uma vez que este último se configura como princípio fundante do processo penal democrático, na primazia pela absolvição do réu à sombra da dúvida. Em seguida, lança mão de uma análise da prisão decorrente da sentença penal condenatória e sua diferenciação dos institutos das prisões temporária e preventiva, assim como da ausência do efeito vinculante. Ademais, o estudo serve-se de proveito de considerações a respeito do controle constitucional abstrato-concentrado e do papel da Suprema Corte brasileira na tutela da Carta Magna, assim como sua interpretação acerca das cláusulas pétreas constitucionais, em específico, o art. 5º, LVII da Constituição Federal. Fundadas tais bases, o presente trabalho passa a construir as premissas para mostrar as consequências danosas do papel do Estado punitivista, pelo atropelo às cláusulas pétreas constitucionais e politização do judiciário brasileiro. É nesse contexto que esse estudo ganha relevância, uma vez que o tema é atual e vem dominando o cenário político brasileiro, num forte contexto de insegurança jurídica e mitigação da matéria probatória processual, servindo de alerta para o quão prejudicial pode ser às instituições democráticas a quebra das barreiras constitucionais e das garantias do processo penal, pela desconsideração dos recursos aos tribunais superiores na execução antecipada da pena.

The present study has a hypothetical deductive nature, and proposes to analyze the possible and serious consequences resulting from the incarceration of the defendant, after the conviction in the courts of second instance. To this end, it is initially dedicated to the study of the principles of Criminal Procedural Law, with emphasis on the principles of Double Degree of Jurisdiction, In Dubio Pro Reo and State of Innocence, demonstrating the damage caused by the injury to the protection of legal assets such as life and honoring the accused, and a terminological analysis of the word presumption and its change to state (of innocence), since the latter is a founding principle of the democratic criminal process, in the primacy of the absolution of the defendant in the shadow of doubt. It then launches an analysis of the imprisonment resulting from the conviction and its differentiation from the institutes of temporary and preventive prisons, as well as from the lack of binding effect. In addition, the study draws on considerations regarding the abstract-concentrated constitutional control and the role of the Brazilian Supreme Court in the tutelage of the Magna Carta, as well as its interpretation of constitutional constitutional clauses, specifically, art. 5, LVII of the Federal Constitution. Based on these bases, the present work begins to construct the premises to show the harmful consequences of the role of the punitive state, by the violation of the constitutional constitutional clauses and politicization of the Brazilian judiciary. It is in this context that this study gains relevance, since the theme is current and has dominated the Brazilian political scene, in a strong context of legal uncertainty, mitigation of procedural probative matter, serving as an alert for how harmful it can be to democratic institutions to breaking of constitutional barriers and guarantees of criminal proceedings, by disregarding appeals to higher courts in the early execution of the sentence.