O Devido Processo Legal em casos de Suspeitos de Terrorismo no Sistema Europeu de Proteção aos Direitos Humanos

Abstract

A guerra contra o terrorismo é um dos problemas mais complexos do Direito Internacional atualmente e nesse contexto, a Europa Ocidental aparece como a região que mais investe recursos e inteligências para dar uma resposta efetiva à população quanto a esse tema. Entretanto, é bem sabido que todas as medidas usadas para combater este fenômeno devem estar em conformidade com Direitos Humanos Internacionais, incluindo os direitos que envolvem o devido processo legal. O acesso a advogado, a duração razoável da detenção, julgamento por tribunal imparcial e independente, entre outros direitos, estão presentes na Convenção Europeia de Direitos Humanos e devem ser respeitados em tempos de paz. Além disso, é necessário que haja alguma forma de fiscalização e controle das condutas dos Estados em relação à garantia desses direitos em procedimentos criminais domésticos a que são submetidos os indivíduos acusados de atos de terrorismo. Nesse sentido, a Corte Europeia de Direitos Humanos é o órgão regional que atua com o objetivo de fiscalizar a aplicação das normas contidas na Convenção. Portanto, será evidenciado que alguns governos estão mitigando os direitos do devido processo legal contidos na Convenção em nome da segurança pública e do combate ao terrorismo.

The war against terrorism is one of the most complex issues of International Law nowadays and in this context, Western Europe appears as the region which invests resources and intelligence the most in order to give an effective response to the population regarding this subject. However, it is well known that all measures used to combat this phenomenon must be in accordance with International Human Rights Law, including due process rights. Access to a lawyer, the reasonable length of detention, a trial by an impartial and independent tribunal, among other rights, are included in the European Convention of Human Rights and must be respected in peace times. In addition, there is a need for some sort of supervision and control of the conducts of States in relation to the guarantee of these rights in domestic criminal proceedings to which individuals accused of terrorism acts are subjected. In this sense, the European Court of Human Rights is the regional body that acts with the aim of supervise the application of the norms in the Convention. It will therefore be evidenced that some governments are mitigating the due process of law rights contained in the Convention in the name of public security and the fight against terrorism.