As relações entre o direito internacional e a constitucionalização nos estados da sociedade mundial: a experiência da Assembleia Constituinte no Brasil de 1987-1988

Abstract

O direito internacional se estrutura como um sistema da sociedade mundial que interage comunicativamente com o sistema de organização criado para manifestar o poder constituinte por meio de decisões que resultarão no texto constitucional. A doutrina descreve o sistema de direito internacional a partir de dois modelos estruturais que convivem harmonicamente: as normas de coexistência dos Estados e as normas de cooperação interestatal. As primeiras surgiram como necessidade de regulação da comunidade internacional e tiveram importância tanto na emancipação dos Estados europeus frente às outras organizações societais medievais, quanto na dominação dos povos de outros continentes no processo de colonização. As segundas decorreram da aceleração da comunicação inter-sistêmica resultante do progresso tecnológico que, a partir da segunda metade do século XX, intensificou as irritações provocadas pela territorialidade dos Estados nos sistemas sociais parciais com programação e operações mundiais. Esta situação transformou a estrutura do sistema de direito internacional, que passou a incorporar um modelo normativo voltado para o estímulo à cooperação entre os Estados. Considerando que a sociedade é mundial e que o direito internacional representa um canal de interação dos Estados com seu ambiente, demonstramos como se deu e quais os efeitos da interação do sistema de direito internacional com a Assembleia Nacional Constituinte, ocorrida no Brasil, entre 1987-88, assumida como um sistema de organização da sociedade para manifestação do poder constituinte originário na tomada de decisões que resultariam na Constituição brasileira, promulgada em 1988.

International law is structured as a system of world society that interacts communicatively with the system of organization created to manifest the constituent power through decisions that will result in the constitutional text. The doctrine describes the system of international law from two harmonious structural models: law of coexistence among the States and law of cooperation. The former emerged as a need for regulation in international community and were important both in the emancipation of European states from other medieval societal organizations and in the domination of the peoples of other continents in the process of colonization. The second was created due to the acceleration of inter-systemic communication resulting from technological progress which, from the second half of the twentieth century, intensified the irritations provoked by the territoriality of States in partial social systems with worldwide programming and operations. This situation transformed the structure of the system of international law, which incorporated a normative model aimed at stimulating cooperation among states. Considering the world society and that international law represents a channel for interaction between states and their environment, it is demonstrated how it happens and which are the effects of the interaction between the system of international law and the National Constituent Assembly, held in Brazil between 1987-88, assumed as a system of organization of society for manifestation of the original constituent power in the decision making that would result in the Brazilian Constitution, promulgated in 1988.