As ações judiciais e Vigilância Sanitária do município de Salvador, Bahia.

Abstract

A Vigilância Sanitária (VISA), como componente do Sistema Único de Saúde (SUS), desenvolve ações de controle e fiscalização de produtos e substâncias de interesse para a saúde e de proteção ao meio ambiente, a fim de garantir a integralidade da assistência ao indivíduo e à coletividade. Possui atividade regulatória ao atuar no controle de riscos à saúde, associados ao ciclo produção-circulação-consumo de bens e serviços. A relação estabelecida com o segmento regulado nessa atividade é permeada, muitas vezes, por tensões e conflitos, que, quando não resolvidos, podem ser levados ao Poder Judiciário. O presente estudo, tem por objetivo, analisar as ações ajuizadas contra a Vigilância Sanitária do município de Salvador, no período de 2000 a 2017, com base na identificação e atividades desenvolvidas pelos autores das ações, tipos de ação ajuizadas, instâncias das ações originais, quantitativo das ações por ano de ingresso, tipos de representação judicial, quais os objetos pleiteados nas ações, suas motivações, os argumentos e posicionamentos adotados pela VISA, bem como as sentenças e seus fundamentos. Trata-se de estudo analítico, com abordagem qualitativa. Foi utilizada a Análise de Conteúdo Temática, tendo como fonte documental as ações judiciais relativas à VISA do Município de Salvador no período de 2000 a 2017. Foram analisadas 50 ações, com 90% destas ingressadas por mandado de segurança. Do total de ações, 28% referiram como principal demanda de discussão a presença de débitos tributários. Com relação ao pedido do autor, 72% das ações pleiteavam a concessão do Alvará de Saúde, que foi concedido na maioria das decisões. Em contrapartida, nas sentenças, em 42,8% das causas, foi julgada improcedente. Mais da metade das ações apresentaram decisões após a contestação da VISA. A motivação do autor mais prevalente está associada aos aspectos da prática sanitária adotada pela Administração Pública. Evidencia-se que o interesse econômico particular perpassa as motivações, os argumentos e a fundamentação dos autores, assim como a fundamentação das decisões e sentenças. O estudo mostra a necessidade de reestruturação do modelo de atenção em Vigilância Sanitária com reorganização de suas práticas e de fortalecimento da articulação e comunicação da VISA com a Procuradoria Geral do Município de Salvador (PGMS) e o Poder Judiciário, com o intuito de reduzir o quantitativo de ações judiciais, proporcionando caminhos administrativos para a resolução de conflitos.