Economia Comportamental aplicada a políticas públicas: um exercício analítico sobre a lei 13.656/2018 e o incentivo econômico à doação de medula óssea no Brasil

Abstract

O objetivo deste trabalho é mostrar a possibilidade da aplicação da economia comportamental como catalizadora de resultados em uma política pública. Para tal, primeiro é preciso mostrar a existência da limitação na racionalidade e as falhas de julgamentos que podem interferir no processo de escolha dos indivíduos. Além disso, é importante legitimar as interferências governamentais que visem a correção de comportamentos, mostrando como a economia comportamental pode amenizá-los sem que haja interferência na autonomia e na liberdade de escolha. A título de ilustração, será utilizado o quadro de doação de medula óssea no Brasil. Após a aprovação da lei 13.656/2018, que concede isenção de pagamento da taxa de inscrição de concursos públicos para os cadastrados como doadores de medula, há uma possibilidade de agravamento no quadro de desistências de doação, que é preocupante no Brasil, uma vez que só o registro não garante que o indivíduo realmente efetuará a doação quando solicitado. Dado que a recusa pode resultar na morte do paciente à espera do transplante, será importante a formulação de políticas públicas que visem incentivar a doação e o cadastramento consciente, sendo os conhecimentos e técnicas desenvolvidos pela teoria comportamental um candidato viável para se alcançar os objetivos desejados, principalmente quando se deseja evitar o uso de medidas coercitivas.

The objective of this work is to show the possibility of applying behavioral economics as a catalyst for results in a public policy. For this, it is first necessary to show the existence of the limitation in rationality and the failures of judgments that can interfere in the choosing process. In addition, it is important to legitimize government interference aimed at correcting behavior, showing how behavioral economics can soften them without interfering in autonomy and freedom of choice. As an illustration, Brazil’s bone marrow donation framework will be used. Following the approval of law 13.656/2018, which grants exemption from payment of the public tenders’ registration fee for those registered as bone marrow donors, there is a possibility of worsening in the framework of donations, which is of concern in Brazil, since only the registration does not guarantee that the individual will actually make the donation when requested. Since the refusal can result in the death of the patient waiting for the transplant, it will be important to formulate public policies that aim to encourage donation and conscious registration, with the knowledge and techniques developed by behavioral theory may be a viable candidate to achieve the desired goals, especially when the avoidance of coercive measures is desired.