A Colisão Entre a Liberdade de Expressão e o Respeito aos Direitos Humanos: Uma análise acerca do critério avaliativo utilizado pelo Instituto Nacional de Estudos e pesquisas educacionais Anísio Teixeira na redação do Exame Nacional Do Ensino Médio

Abstract

Os direitos fundamentais são os direitos mais relevantes de um Estado, e devido a sua importância, estão previstos na Constituição da República Federativa do Brasil. Eles são imprescindíveis para que os seres humanos possam viver de forma digna e justa, além disso, possuem uma hierarquia constitucional que deve ser respeitada por todos os indivíduos, órgãos, poderes e instituições. Os direitos fundamentais vão mudando com o passar do tempo, pois eles são o reflexo do que cada sociedade anseia. A liberdade de expressão está presente no rol dos direitos fundamentais e é tida como uma das garantias mais importantes do ordenamento jurídico, a sua normatização ocorreu após o período militar, com o advento da chamada Constituição Cidadã. Os direitos humanos, por sua vez, diferem dos direitos fundamentais devido ao seu caráter universal, contudo, o respeito a tais direitos, também está previsto pela Carta Magna. O direito humanitário é inerente ao ser humano e deve ser promovido por todas as nações, o seu grande ápice normativo está na Declaração Universal dos Direitos Humanos. Quando dois princípios constitucionais entram em colisão é necessário que se tenham razoabilidade e proporcionalidade. O Poder Judiciário, na solução de tais conflitos, deve utilizar o método da ponderação e argumentação jurídica, tendo em vista que, atualmente, são tidas como as técnicas mais adequadas. No caso do processo envolvendo o Ministério da Educação e a Associação Escola sem Partido existem dois princípios em colisão: a liberdade de expressão e os direitos humanos. A ação civil pública pedia a anulação de um dos critérios avaliativos do edital do Exame Nacional do Ensino Médio que atribuía nota zero aos alunos que desrespeitassem os direitos humanos. O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira afirmou que tal critério é válido pois está de acordo com todos os valores previstos constitucionalmente. O Poder Judiciário, por sua vez, afirmou que inserir tal critério no edital é violar a liberdade de expressão dos candidatos. Diante de tal conflito deve-se haver o sopesamento dos valores em questão, utilizando a ponderação como solução eficaz. Ademais, é dever do Estado promover o direito humanitário, uma vez que, tal direito, está diretamente ligado a dignidade da pessoa humana

Fundamental rights are the most relevant rights of a State, and because of their importance, are provided for in the Constitution of the Federative Republic of Brazil. They are essential for human beings to live in a dignified and just manner, and they have a constitutional hierarchy that must be respected by all individuals, organs, powers and institutions. Fundamental rights change over time, as they are the reflection of what each society yearns for. Freedom of expression is present in the list of fundamental rights and is considered as one of the most important guarantees of the legal system, its regulation occurred after the military period, with the advent of the so-called Citizen Constitution. Human rights, in turn, differ from fundamental rights because of their universal character. However, respect for such rights is also provided for in the Constitution. Humanitarian law is inherent in the human being and must be promoted by all nations. Its great normative apex is in the Universal Declaration of Human Rights. When two constitutional principles collide, it is necessary to have reasonableness and proportionality. The Judiciary, in the solution of such conflicts, should use the method of weighting and legal argumentation, considering that, currently, are considered as the most appropriate techniques. In the case involving the Ministry of Education and the Non-Party School Association there are two colliding principles: freedom of expression and human rights. The public civil action called for the annulment of one of the evaluation criteria of the edict of the Exame Nacional do Ensino Médio that assigned zero marks to students who disrespect human rights. Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira said that such a criterion is valid since it conforms to all the values set forth constitutionally. The Judiciary, on the other hand, affirmed that to insert such criterion in the edict is to violate the freedom of expression of the candidates. In the face of such a conflict the values in question must be weighed using the weighting as an effective solution. In addition, it is the duty of the State to promote humanitarian law, since this right is directly linked to the dignity of the human person.