Efetivação do direito fundamental de ir e vir na República Guiné-Bissau

Abstract

A presente pesquisa visa analisar o Direito Fundamental de ir, vir e ficar (habeas corpus), no ordenamento jurídico guineense, sob ótica da teoria dos Direitos Fundamentais, através de análises críticas de alguns dispositivos constitucionais, que do ponto de vista garantista, revelam-se ineficazes no que tange à efetiva proteção dos Direitos Fundamentais, como forma de honrar a dignidade da pessoa humana constitucionalmente consagrada e corroborada pelo modelo do Estado adotado na República da Guiné-Bissau – Estado Democrático de Direito e reforçada por meio dos tratados e convenções internacionais sobre Direitos Humanos, assinados e ratificados pelo Estado guineense. Para elucidar a ineficácia protetiva do Direito Fundamental de ir, vir e ficar, na dogmática guineense, serão trazidas algumas teorias do Direito Comparado sobre instituto do habeas corpus, que são mais céleres e efetivos na proteção de liberdade de ir e vir dos cidadãos, que é ratio essendi do instituto em comento. Também serão abordados o acesso à justiça, a dignidade da pessoa humana e o princípio da proibição da proteção deficiente. Trazendo todas estas analises, estar-se-á em condições de pontuar alguns motivos que inquinam a celeridade do instituto de habeas corpus, acarretando a sua inefetividade na proteção do bem jurídico importantíssimo ao ser humano que é a liberdade (de locomoção), uma vez que, o ser humano sem liberdade, não é um Homem digno.

This research aims to analyze the Fundamental Right of coming, going and staying (habeas corpus), in Guinean law in light of Fundamental Rights theories. We use critical analyses of some constitutional provisions, which were revealed ineffective, regarding the protection of Fundamental Rights as a way of honoring the dignity of humans as constitutionally established and corroborated by the state model adopted by the Republic of Guinea-Bissau – a Democratic State – which was reinforced by means of international treats and conventions about Human Rights signed and ratified by the Guinean state. We bring some theories of Comparative Law about the institution of habeas corpus, in order to elucidate the protective inefficacy of the Fundamental Right of coming, going, and staying under the Guinean dogmatic. Those theories are speedier and effective at the protection of the freedom of coming and going of citizens, which is ratio essendi of the mentioned institution. We also approach the access to justice, to dignity of the human body and to the principle of prohibition of deficient protection. Bringing along all of those analyses, we are in condition of pointing some reasons that cause damage to the rate of the habeas corpus institution, entailing its ineffectiveness to the protection of legal good, which is very important to humans, freedom, since a human without freedom has no dignity.