O arquétipo constitucional do ITBI possibilidades jurídicas da sua hipótese de incidência sob a ótica exclusiva da transmissão de bens imóveis

Abstract

O objetivo do presente trabalho é investigar os limites da competência municipal para a instituição do ITBI – transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. Mais especificamente a investigação irá se debruçar sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física. A tarefa é identificar as hipóteses de incidência possíveis para as transmissões de bens imóveis, isoladamente consideradas, diferenciando-as das hipóteses de transmissões de direitos reais sobre bens imóveis. Dentre os objetivos, encontrar os significados constitucionais das palavras que estabelecem o arquétipo constitucional do ITBI para as situações de transmissão de bens imóveis, cotejá-las com o contexto histórico desde a criação do tributo, investigando sua evolução ao longo das constituições brasileiras e como o sentido constitucional pode permitir aos municípios a ampliação das situações juridicamente tributáveis. O estudo visa permitir maior distribuição da carga tributária entre as situações que se encontram ou produzem o mesmo efeito econômico, possibilitando que nestas situações possa haver a incidência do tributo, gerando incremento de renda e distribuição equitativa do ônus de pagar tributo ao Estado entre os contribuintes. Possibilitar que situações até então não permitidas possam ser objeto de tributação, delineando os limites e desenvolvendo critérios que possam servir de base para uma tributação juridicamente defensável, que permita ao mesmo tempo proteger os direitos e garantias dos contribuintes e o exercício da competência municipal para instituir o ITBI sem vacilações ou questionamentos jurídicos também é tarefa desta pesquisa.

The objective of the present study is to investigate the limits of the municipal competence for the institution of the ITBI – inter vivos transmission, by any act, by an onerous act, of real estate, by nature or physical access, and real rights over real estate, except the guarantee, as well as assignment of rights to its acquisition; More specifically, the investigation will focus on the transmission "inter vivos", by any act, by an onerous act, of real estate, by nature or physical access. The task is to identify the possible incidence scenarios for the transmissions of real estate, considered separately, differentiating them from the hypotheses of transfers of real rights over real estate. Finding the constitutional meanings of the words that establish the constitutional archetype of the ITBI for the situations of transmission of real estate, to compare them with the historical context of the tribute, investigating their evolution throughout the Brazilian constitutions and how the constitutional sense can allow municipalities to expand legally taxable situations. The study aims to allow a greater distribution of the tax burden between the situations that are or produce the same economic effect, allowing that in such situations there may be the incidence of the tax, generating income increase and equitable distribution of the burden of paying tribute to the State between the taxpayers. To allow situations that have not been allowed up to now, to be subject to taxation, delineating the limits and developing criteria that can serve as a basis for legally defensible taxation, while allowing the protection of taxpayers' rights and guarantees, but allowing the exercise of municipal competence to institute the ITBI without vacillation or legal questions is also the task of this research.