O dever de observância das regras do compliance na concessão de financiamentos públicos em benefício das empresas privadas

Abstract

O presente trabalho consiste em contribuir para a construção de conhecimento do compliance nos financiamentos concedidos pelos bancos públicos. O termo traz a compreensão do agir em conformidade com preceitos legais e éticos. Nesse passo, na seara dos financiamentos públicos, a contrário sensu do que se esperava, isto é, de que a concessão de empréstimos públicos, dadas por estes bancos em benefício das empresas privadas a juros mais baixos do que os praticados por outras instituições bancárias, desencadeasse um processo de equidade na distribuição do crédito público para o favorecimento da criação de oportunidades em vista ao crescimento econômico, provocou fortes desequilíbrios na economia. Isto porque, a maioria dos financiamentos foram concedidos para as grandes empresas em detrimento das médias, pequenas e microempresas. Muitas destas grandes empresas estiveram nas páginas dos jornais após o eclodir da operação Lava-Jato. A consequência desse processo resultou no desgaste da imagem tanto destas empresas como das instituições financeiras estatais e em bilhões de dinheiro público desviados. Evidentemente, a inobservância das regras de compliance, nos financiamentos públicos, dados em favor das empresas privadas, gerou um terreno fértil para a corrupção. Assim sendo, foi a partir destas premissas que se buscou entender a inegável importância do compliance no repasse creditício dos bancos públicos para as empresas de âmbito privado.

The present work consists in contributing to the construction of knowledge of compliance in the financing granted by public banks. The term brings the understanding of acting in accordance with legal and ethical precepts. In this manner, in the public financing area, in the contrario sensu than expected, caused strong imbalances in the economy. This is because, most of the financing was granted to large companies, to the detriment of medium, small and microenterprises. Many of these large companies have been on the pages of newspapers after the hatching of the Lava-Jato operation. The consequence of this process has been the erosion of the image of both these companies and state financial institutions and billions of public money diverted. Clearly, the failure in the rules of compliance in public funding given to private companies has created breeding ground for corruption. Therefore, it was from these premises that was possible to understand the undeniable importance of compliance in the credit transfer of public banks to private companies