A cláusula de reserva de plenário: uma possível garantia da unidade de fundamentação decisória no controle de constitucionalidade das leis exercido pelo Supremo Tribunal Federal

Abstract

A presente pesquisa estuda a cláusula de reserva de plenário, no controle de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de um método dogmático-jurídico. Proponho a interpretação da cláusula de reserva de plenário como a exigência do voto da maioria absoluta dos membros de um Tribunal, pelas mesmas razões determinantes, para anular uma lei inconstitucional. Isso garantiria a unidade de fundamentação decisória dos julgados do Supremo Tribunal Federal e, portanto, a adequada aplicação dos precedentes obrigatórios do Código de Processo Civil e o respeito ao efeito vinculante de suas decisões, o qual vem sendo atribuído ao controle concreto-difuso de constitucionalidade. Para tanto: analisei os elementos do processo decisório do Supremo Tribunal Federal em sede de controle de constitucionalidade que implicam na ausência de unidade de fundamentação decisória em seus acórdãos; fiz um estudo detido da cláusula de reserva de plenário, sobretudo quanto aos seus fundamentos, conteúdo normativo e hipóteses de inaplicabilidade; reflito sobre os efeitos e limites das decisões desconstitutivas de lei inconstitucional, estabelecendo relação com os precedentes formalmente vinculantes; e, por fim, justifico a proposta do trabalho sob o prisma do positivismo jurídico.

This research studies the full bench rule application in the judicial review of legislation by the Brazilian Supreme Court, through a legal-dogmatic method. I suggest that the full bench rule should be interpreted as the demand that a law must only be ruled as void for its unconstitutionality by the vote of the majority of six members of the Supreme Court and by the same reasons. This would guarantee a unique ratio decidendi of its cases and, therefore, the due application of the binding precedents established in the Civil Legal Procedure Statute and the respect of the binding force of its decisions, which has been recognized indistinctly on the judicial review. Thus, I analyzed the decision-making process’ elements that imply on the absence of a unique ratio decidendi on the Supreme Court’s decisions; I studied the full bench rule specifically, mainly its constitutional grounds, legal content and inapplicability cases; I also investigate the effects and limits of the judicial review’s decisions, stablishing a comparison with the formally binding precedents; and, finally, I justify this paper’s proposition under a legal positivism perspective