Da proteção ao direito à privacidade: uma análise sobre a utilização da quebra de sigilo na investigação de crimes tributários

Abstract

O presente trabalho tem por finalidade analisar a efetividade dos princípios e garantias constitucionais dentro do processo penal, diante do contexto sócio-político econômico do Brasil. A necessidade desse estudo deflagra-se a partir da adoção, como técnica processual à apuração dos crimes tributários, das quebras de sigilo telefônico, fiscal e bancário, a fim de vencer a dificuldade da coleta probatória que consubstancie a materialidade e a autoria desses crimes. Nesse sentido, verifica-se a banalização de medidas extraordinárias processuais na persecução criminal, as quais devem ser limitadas. Por esse motivo, esse estudo propõe uma revisão das diretrizes cabíveis e legítimas à tutela penal no âmbito tributário.

The purpose of this paper is to analyze the effectiveness of constitutional principles and guarantees within the criminal process, in view of the socio-political-economic context of Brazil. The need for this study is triggered by the adoption, as a procedural technique for the determination of tax crimes, of telephone, fiscal and banking secrecy, in order to overcome the difficulty of the probative collection that consubstantiates the materiality and authorship of these crimes. In this sense, there is the trivialization of extraordinary procedural measures in criminal prosecution, which should be limited. For this reason, this study proposes a review of the appropriate and legitimate guidelines for criminal protection in the tax area.