Educação Jurídica, entre inclusão e exclusão discente: um estudo de caso da Faculdade de Direito da UFBA

Abstract

A participação dos destinatários nos processos decisórios tornou-se uma questão importante no âmbito das políticas públicas. No entanto, a literatura evidencia que as expectativas dos alunos sobre sua própria inclusão são, em grande medida, ignoradas pelas organizações educacionais do Direito, especialmente na seleção dos programas que orientam a comunicação educativa. Essa indiferença em relação à expectativa do aluno emerge no contexto de altas taxas de evasão do ensino superior e de insucesso dos examinandos no Exame de Ordem dos Advogados do BRASIL, que, em 2017, foi estimada em 49% e 83%, respectivamente. Diante desse cenário, são relevantes observações sociológicas do Direito e da Educação que se propõem a observar as expectativas e frustrações comunicadas pelos discentes em relação à sua própria inclusão/exclusão em face dos programas das organizações educativas. Isso porque eles decidem sobre a inclusão e a exclusão dos discentes no Sistema da Educação. No sentido de realizar esta investigação, a Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (FDUFBA) foi o sistema organizacional selecionado para o desenvolvimento de um estudo de caso guiado pela seguinte questão principal: a frustração de expectativas dos discentes da FDUFBA em relação à sua inclusão no Sistema da Educação produz novas formas de inclusão e exclusão neste sistema? Diferentes técnicas de coleta de dados foram utilizadas nesta pesquisa de natureza qualitativa e empírica com vistas a triangular as informações coletadas: revisão de literatura; análise documental; questionário semiestruturado (escala likert) aplicados aos discentes; e um grupo focal com representantes de organizações estudantis da FDUFBA. Os resultados dessa pesquisa permitiram observar a educação jurídica como uma programação do sistema educativo. Uma programação que dá suporte a outras subprogramações. A observação da educação jurídica na FDUFBA permitiu a identificação de quatro subprogramações: a acadêmica, a praxista, a popular e a concursanda. A partir de tais subprogramações foi possível observar que a expectativa de inclusão dos estudantes não corresponde aos programas centrais (concursanda e praxista) desenvolvidas na FDUFBA. No entanto, há evidências de que a frustração das expectativas dos estudantes estimulou e estimula a criação de organizações estudantis autônomas e autogeridas, que desenvolvem majoritariamente programações periféricas da educação jurídica da FDUFBA (acadêmica e popular) mediante ensino, pesquisa e extensão com viés acadêmico-científico, empresarial, racial, desportivo, de gênero, de simulação e de competição. A emergência dessas suborganizações no âmbito da FDUFBA sugere, por um lado, uma inclusão discente compensatória no Sistema da Educação e, por outro lado, uma inclusão compensatória de pessoas hipossuficientes e grupos subincluídos que são atendidos por algumas dessas organizações estudantis, como pessoas hipossuficientes, movimentos sociais, empresas e pequenos negócios, além de servidores e funcionários terceirizados da FDUFBA.

Addressees partiticipation in decision-making process has become an important issue in public policy. However, the authors show that student expectations about its own inclusion are to a large extent ignored by law education organizations, especially in the selection of programs that guide legal education programs. This indifference in relation to the student's expectation emerges in the context of high rates of dropout in higher education and failure of the examiners in the Examination of the Brazilian Bar Association, which in 2017 was estimated at 49% and 83%, respectively. In this context, socio-legal and socio-educational and sociological observations of Law and Education are relevant to analyze the expectations and frustrations reported by students regarding their own inclusion/exclusion and the programs of organizations that decide on the inclusion and exclusion of students in the legal education. In order to carry out this research, the Faculty of Law of the Federal University of Bahia (FDUFBA) was the organizational system selected for the development of a case study guided by the following main question: frustration of FDUFBA student’s expectancy regarding its inclusion in the Education System produces new forms of inclusion and exclusion in this system? Different techniques of data collection were used in this qualitative and empirical research looking forward to triangulate the information collected: literature review; documentary analysis; semi-structured questionnaire (likert scale) applied to students; and a focus group with representatives of FDUFBA student organizations. The results of this research allowed observing legal education as a program of the educational system. A program that supports other subprograms. The observation of legal education in the FDUFBA allowed the identification of four subprograms: the academic, the praxis, the popular and the contest. From these subprograms it was possible to observe that the students' expectation of inclusion does not correspond to the central programs (contest and praxis) developed in the FDUFBA. However, there is evidence that the frustration of students' expectations had stimulated and still encourages the creation of autonomous and self-managed student organizations, which mostly develop peripheral programs of FDUFBA legal education (academic and critic) through teaching, research and extended learning with scientific, business, racial, sport, gender, simulation and competition bias. The emergence of these suborganizations within the FDUFBA suggests, on the one hand, a compensatory inclusion of FDUFBA’s students in the education system and, on the other hand, a compensatory inclusion of subincluded individuals and groups that are attended by some of these student organizations, such as hypersufficient people, social, business and small business, as well as servers and outsourced employees of the FDUFBA