Amianto/asbesto: aspectos jurídico-normativos e seus reflexos socioambientais no Brasil

Abstract

O estudo, a partir da evidência do processo de inconstitucionalização da Lei federal 9.055/1995 que disciplina a extração, industrialização, utilização, comercialização e transporte do asbesto/amianto crisotila, visou analisar os custos socioambientais no país decorrentes da exploração minerária da fibra mineral em questão, tendo em vista a existência de tecnologias alternativas mais sustentáveis e substitutivas desta “fibra assassina”, comprovadamente cancerígena e pneucomoniótica. A pesquisa objetivou também demonstrar que a exploração da jazida do minério em comento ocorrida em Bom Jesus da Serra (BA), entre os anos de 1940 a 1968, não observou cuidados básicos de proteção à saúde dos trabalhadores envolvidos na referida cadeia produtiva e nem da população residente no entorno da área da mina, restando o reconhecimento de que tal exploração minerária é exemplo emblemático da prática de racismo ambiental no país. Metodologicamente, a investigação esteve amparada no método dialético de abordagem, recorrendo à técnica de pesquisa bibliográfica e documental, em que se buscou interpretar os resultados obtidos com auxílio da fundamentação teórica adotada, a exemplo de Sachs (2002), Alier (2009) e Moreno (2006). Nesse sentido, firme na hipótese de que a indústria de mineração transfere sistematicamente os custos externos (ou externalidades) da sua atividade econômica a terceiros, sob a forma de contaminação ambiental, o trabalho, abordando a problemática do amianto/asbesto sob o enfoque da “Justiça Ambiental”, promoveu a correlação entre os princípiosjurídicos da livre iniciativa econômica e o da defesa do meio ambiente, expressos na ordem econômica constitucional nacional, à luz do pós-positivismo, assentado num modelo baseado na ponderação dos valores em jogo. Como resultados alcançados, analisamos que as legislações regionais e locais ao proibirem por completo o uso do amianto/asbesto em seus territórios acabaram por assumir posição alinhada aos compromissos internacionais de caráter supralegal assinados e ratificados pelo Brasil relacionados a proteção ao meio ambiente e à incolumidade do trabalhador, num contexto de afirmação do federalismo cooperativo, respaldado inclusive por julgados recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) em que se reconhece a competência ambiental legislativa plena dos Estados e Municípios no país. Ademais, revelou-se a inconstitucionalidade do art. 2oda Lei Federal 9055/1995 por proteção inadequada e insuficiente da legislação nacional relacionada à temática do amianto/asbesto no Brasil, já que esta não secompatibiliza com os princípios constitucionais pátrios da proteção à saúde (CF, art. 196), da proteção progressiva à saúde do trabalhador (CF, art. 7º, XXII) e da proteção ao meio ambiente (CF, art. 225). Assim, este trabalho, deduzindo as consequências observadas das hipóteses formuladas, repercute a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo federal que disciplina o uso do amianto crisotila por parte do Plenário do STF sob o prisma interpretativo de que o Brasil, um dos 5 maiores produtores e consumidores do amianto/asbesto do mundo, ao tolerar o uso da fibra mineral em comento (já proibida em mais de 50 países) acaba por macular o propósito constitucional pátrio da máxima eficácia da proteção da saúde e da preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado.

The study, from the evidence of the unconstitutionalisation process of the Federal Law 9.055 / 1995, which regulates the extraction, the industrialization, the use, the commercialization and the transportation of asbestos/chrysotile amianthus, aimed to analyze the social and environmental costs in the country resulting from the mineral exploitation of the mineral fiber under discussion, bearing inmind the existence of alternative technologies which are more sustainable and substitutive than this "killer fiber", which is proven to be carcinogenic and pneumomoniotic. The research also aimed to demonstrate that the exploitation of the mentioned ore deposit in Bom Jesus da Serra (BA), between the years of 1940 and 1968, did not observe basic precautions of protection not only of the workers’ health involved in the referred chain of production but also of the resident population around the area of the mine, remaining the recognition that such mining is an emblematic example of the practice of environmental racism in the country. Methodologically, the researchwas supported by the dialectical method of approach, turning to the technique of bibliographical and documentary research, in which it was sought to interpret the obtained results with the aid of the adopted theoretical basis, such as Sachs (2002), Alier (2009) and Moreno (2006). In this sense, firm in the hypothesis that the mining industry systematically transfers the external costs (or externalities) of its economic activity to third parties, in the form of environmental contamination, the work, approaching the problem of amianthus/asbestos under the focus of the "Environmental Justice”, promoted the correlation between the legal principles of free economic initiative and the defense of the environment, expressed in the national constitutional economic order, under the light of post-positivism, laid on a model based on the weighting of values at stake. As achieved results, we analyzed that regional and local laws by prohibiting the complete use of amianthus/asbestos in their territories ended up assuming a position aligned to the international commitments of supra-legal nature signed and ratified by Brazil related to the protection of the environment and the safety of the worker, in a context of affirmation of cooperative federalism, supported even by recent judgments of the Federal Supreme Court (STF) in which the full legislative environmental competence of the States and Municipalities in the country is recognized. In addition, it was revealed the unconstitutionality of the art. 2 of the Federal Law 9055/1995 for inadequate and insufficient protection of the national legislation related to the subject of amianthus/asbestos in Brazil, since it is not compatible with the constitutional country’s principles of the protection of health (CF, art 196), of the progressive protection of the worker’s health (FC, article 7, XXII) and of the protection of the environment (CF, article 225). Thus, this work, deducing the observed consequences of the formulated hypotheses, reverberates the declaration of unconstitutionality of the federal device that disciplines the use of chrysotile amianthus by the Plenary of the STF under the interpretive prism that Brazil, one of the 5 largest producers and consumers of amianthus/asbestos of the world, by tolerating the use of the mineral fiber under discussion (already prohibited in more than 50 countries) ends up besmirching the country's constitutional purpose of maximum efficacy in protecting the health and in preserving the ecologically balanced environment.