A responsabilidade civil dos fornecedores pela perda de tempo útil decorrente de Práticas Abusivas em serviços de atendimento ao consumidor por telefone

Abstract

O presente trabalho tem por objeto de estudo a pertinência da aplicação da teoria da responsabilidade civil pela perda de tempo útil aos fornecedores diante das práticas abusivas nos serviços de atendimento ao consumidor por telefone. Inúmeros são os casos em que consumidores sofrem com tais exercícios irregulares perpetrados por fornecedores nos serviços de atendimento por telefone, que desviam seu tempo de suas atividades comuns e de livre escolha, desperdiçando-o, ao gerar a necessidade de tentar solucionar problemas criados, em sua maioria, pelo próprio fornecedor, que não apenas poderia, mas deveria evitá-los. Assim, realizou-se pesquisa de campo para levantamento de dados a fim de demonstrar a existência de tal problema, bem como efetuou-se estudo bibliográfico, doutrinário e jurisprudencial, com o intuito de buscar compreender o elemento temporal e sua importância, caracterizando-o como bem jurídico inerente aos direitos da personalidade, de modo que o dano gerado a este possa configurar dano moral e ensejar a aplicação da teoria da responsabilidade civil.

The present study aims to study the relevance of applying the theory of tort law for the loss of due time by services in the face of abusive practices in telephone customer service. There are numerous cases of unsatisfied consumers that suffer such irregular abusive practices carried out by telephone service providers and that divert the time set for their ordinary and optional activities, wasting it when they try to solve problems created mostly by the service provider itself which not only could, but also should avoid them. For this purpose, it was carried out a field research for collecting data in order to demonstrate the existence of such problem as well as a doctrinal and case law bibliographic study was conducted in order to seek to understand the time element and its importance characterizing it as a legal good inherent to the personality rights so that the damage caused to that person may be set as moral damage and may give cause to the theory of tort law application.