A ampla defesa e o contraditório nos processos administrativos disciplinares: um estudo sobre a (in)constitucionalidade da Súmula Vinculante Nº 5

Abstract

O presente trabalho monográfico cumprirá o papel de analisar o poder disciplinar, a sua discricionariedade e a incidência dos princípios do contraditório e da ampla defesa em sede de processo administrativo disciplinar, além disso serão analisados os argumentos para a edição da Súmula Vinculante n° 5, sob os aspectos formal e material. Inicialmente, para situar cronologicamente o discurso, esta dissertação abordará a evolução histórica do processo administrativo disciplinar no direito brasileiro, demonstrando os caminhos que levaram a construção de um processo administrativo não jurisdicional, e os avanços e retrocessos que ocorreram na legislação ao longo dos anos. Os princípios e garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo disciplinar visam garantir uma carreira sólida para os servidores, sem que eles não passem por constrangimentos e abusos, sem a oportunidade de se defenderem, ou demitidos e exonerados, sem o devido processo legal, devido a abuso de poder. No entanto, para ser servidor público, não necessariamente, o cidadão precisa saber se defender diante de um possível processo administrativo disciplinar. Isto posto, questiona-se: a falta de defesa técnica por advogado em processo administrativo disciplinar afeta a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa e prejudicar o servidor indiciado? Serão analisados todos os argumentos utilizados pelo Supremo Tribunal Federal para a edição da Súmula Vinculante nº 5 e analisando-os de forma a verificar a validade constitucional da referida súmula., e procedimentos que a dão funcionalidade garantindo aos servidores públicos o devido processo legal e especificamente os princípios e garantia constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

The present monographic work with the role of analysis of the disciplinary power, its discretion and the incidence of the principles of the adversary and the ample defense in the administrative disciplinary process, besides is analyzed the arguments for an edition of Binding Summary No. 5, single Formal and formal material. Initially, for the context, the process, the process, the process, the process, the process, the process, the process, the process, the process, the process, the process, the administration process, the jurisdiction, the advanced processes and delays in legislation over the years. The principles and constitutional guarantees of the adversary and the ample defense in the disciplinary administrative process aim to guarantee a solid career for the servants, without they are not constrained and abused, without an opportunity to defend themselves, dismissed and exonerated, without the process. due to abuse of power. However, to be a public servant, it is not necessary, or citizen needs to know whether to advocate, for a fast, disciplinary administrative proceeding. This puts, one questions: a lack of technical defense by lawyer in disciplinary administrative process affects the constitutional guarantee of the adversary and of the ample defense and prejudice of the indicted server? All the arguments used by the Federal Supreme Court for an edition of Binding Precedent No. 5 will be analyzed and analyzed in order to verify the constitutional validity of the information, offering the functionality of creating servers throughout the legal process and specifically the principles and constitutional guarantees of ample defense and contradictory.