Processo Penal Negocial: estudo acerca do avanço da negociação em procedimentos criminais

Abstract

A presente monografia se propõe à feitura de uma análise crítica, debruçada sob o crescente avanço do uso de técnicas de negociação em procedimentos criminais, com enfoque na realidade vivida pelo ordenamento jurídico brasileiro. Inicialmente, objetivando preparar uma espécie de fundação para que se prossiga ao estudo principal pretendido, será feita uma breve explicação do que é o negócio jurídico no direito brasileiro, sua definição, seus planos de análise, bem como os seus vícios, de forma a que se volte, então, o olhar, para a possibilidade em aplicar as bases do negócio jurídico ao processo penal brasileiro. Em seguida, far-se-á um apanhado do histórico da negociação em procedimentos criminais no sistema da common law, – por ser aquela uma faceta invariável deste – analisando os reflexos sociais da realização dos acordos de barganha no microssistema estadunidense, em específico. Outrossim, far-se-á breve análise da experiência no direito estrangeiro. Adiante, será feita uma síntese do cenário legal brasileiro em relação às técnicas de negociação já em uso, quais sejam a transação penal e a suspensão condicional do processo; a colaboração premiada e seus preocupantes desenlaces; até a recente previsão, no projeto de reforma do Código de Processo Penal, de uma espécie efetiva de plea bargain, sendo dada atenção às possíveis conseqüências advindas da adoção deste instituto. Por fim, far-se-á uma reflexão sobre como melhor implementar um processo penal negocial atento à guarda das garantias processuais penais e princípios fundamentais insculpidos na Constituição Federal, em vista do que se pode chamar de uma crise da legalidade atualmente vivida no Brasil.

This monograph work proposes a critical analysis on the constant advancements of the use of negotiation techniques in criminal proceedings, focusing on the reality lived within the brazilian judicial system. Initially, aiming to prepare the groundwork necessary in going forward with the intended studies, a brief explanation will be made about what is the legal business in brazilian law, its definitions, analytical levels, as well as its vices, as so to be able to look ahead on the possibility of applying the basis of the legal business to the brazilian criminal procedure. Then, it will be made a summary on the history of negotiation in criminal proceedings in the common law system – since it is a invariable facet of that –, analyzing the social repercussions of the fruitions of plea bargain agreements within the American micro-system, especially. Furthermore, a brief analysis will be made on the experience in foreign law. Moreover, a synthesis of the brazilian legal system will be made, related to the negotiation techniques already in place, which are the legal transaction and the conditional suspension of the proceedings; the ‘colaboração premiada’ and its worrisome outcomes; until the most recent addition, with the project of reconstruction of the Criminal Procedure Code, of a species of plea bargain, with special attention being given to the possible consequences coming with the adoption of this institute. Lastly, a reflexion will be made on how to better implement a negotiable criminal procedure that is observant of the protection of fundamental rights and constitutional principles, in view of what could be called a crisis of legality actively playing out in Brazil.