Imposto de renda dos atletas: análise da possibilidade de tributação dos rendimentos provenientes da exploração da sua imagem através de pessoa jurídica constituída para este fim

Abstract

O presente trabalho teve como objetivo analisar a possibilidade de tributação dos rendimentos auferidos pelos atletas de primeira linha, pela exploração do seu direito de imagem, através de pessoa jurídica constituída pra este fim. Para tanto, fez-se fundamental a análise preliminar de quatro pontos. O primeiro, o exame geral do imposto incidente sobre a renda e proventos de qualquer natureza, destrinchando sua hipótese de incidência, principalmente os aspectos material e pessoal, a fim de definir o que é renda para fins de tributação e quem sãoossujeitospassivosdesta obrigação tributária. O segundo, o estudo das diferenças existentes entre a tributação da renda das pessoas jurídicas quando comparada com a das pessoas físicas. O intuito desta análise comparativa foi de demonstrar a vantagem do recolhimento pela pessoa jurídica, com base no lucro presumido, do imposto de renda incidente sobre os valores auferidos pela atividade decorrente da exploração patrimonial do direito de imagem do atleta. O terceiro, a investigação acerca do planejamento tributário no Brasil, a fim de definir os limites para que os atos e negócios jurídicos realizados pelos contribuintes, que resultem em economia fiscal, sejam oponíveis perante o Fisco. O quarto, análise de casos concretos do planejamento tributário realizado pelos atletas na cessão à pessoa jurídica do direito de exploração da sua imagem, à luz da jurisprudência administrativa e judicial. Após o estudo desses quatro pontos foi possível proceder a uma análise responsável acerca da possibilidade de tributação dos rendimentos auferidos pelos atletas, pela exploração do seu direito de imagem, através de pessoa jurídica constituída para este fim. Procedeu-se ao exame pormenorizado das questões que envolviam a prática deste específico ato de gestão fiscal, para demonstrar a sua legitimidade. Passou-se pela verificação da possibilidade de exploração patrimonial do direito de imagem, da prestação de serviço personalíssimo por pessoa jurídica e da natureza dos rendimentos auferidos pela exploração do direito de imagem do atleta, para afastar a hipótese de natureza salarial. Encerra-se o estudo com a demonstração da existência de propósito negociar na cessão do direito de exploração da imagem dos atletas à pessoa jurídica que não a exclusiva vantagem fiscal.

This term paper has the intention to investigate the taxation of the profitsearned by the athleteswhen exploring their image, through companies created by them with this purpose. To achieve this goal, four prior questions had to be analyzed. First, a general study of the income tax, specially the definition of what is the taxable income and who has to pay it. Second, the differences between the taxation of people when compared to companies. The main goal of this comparative analyzes was to demonstrate the advantages of the company’s taxation. Third, the investigation of tax planning in Brazil, in order to determine the limits of this tax management technic. Fourth, the case analysis of this specific tax planning that the athletes do when starting a company in order to explore the use of their image rights, by studying administrative and judicial jurisprudence. Only after the exam of these four points it was possible to analyze the possibility of taxation of the income earned by the athletes when exploring their image, through companies created by them with this purpose. It was made a detailed exam of all the questions that involved this specific financial tax planning in order to allege the possibility of taxation, through a company, of the image right’s earnings. It was verified the possibility of the exploration of the image rights, the permissiveness of image right companies and the legal nature of this earnings. Finally, it is demonstrated the existence of a business purpose in this transaction apart from any associated tax advantages.