Decisões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia: do livre convencimento dos julgadores aos limites legais

Abstract

O presente trabalho teve como objetivo analisar a existência de parâmetros objetivos nas decisões do Tribunal de Contas do Municípios do Estado da Bahia, em 2016, quando da apreciação das contas anuais dos Prefeitos, bem como sua repercussão na segurança jurídica e no agir correto por parte dos gestores municipais. A análise foi realizada a fim de ser verificar a atuação da Corte diante da impossibilidade de julgamento a partir do “livre convencimento” do decisor. Nesse sentido, destaca-se, na legislação vigente, o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015) e suas repercussões na liberdade de julgar e na segurança jurídica. Para tanto, foram estabelecidas as premissas fundamentais acerca dos Tribunais de Contas: controle da atividade financeira do Estado, natureza e organização das Cortes de Contas; sua competência para apreciar as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Executivo, mediante parecer prévio e para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público. Foi abordado o processo decisório da Corte de Contas, sua objetividade, e a influência da extinção do livre convencimento do novo Código de Processo Civil sobre ele. Por fim, procedeu-se ao estudo do julgamento da prestação de contas municipais em 2016 realizado pelo TCM-BA e buscou-se identificar os critérios objetivos adotados pela Corte.

The objective of this study was to analyze the existence of the parameter of the objectives in the decisions of the Court of Auditors of the Municipalities of the State of Bahia in 2016, when assessing the annual accounts of Mayors and their repercussion on legal certainty and not acting correctly on the part of the municipal managers. A study was completed in order to verify the upgrade of the court in advance of the impossibility of judgment from the "free convincing" of the decision maker. In this sense, the new Civil Procedure Code (Law no. 13.105, dated March 16, 2015) and its repercussions on freedom of judgment and legal certainty stand out in the current legislation. For this purpose, they were proposed as fundamental premises about the Audit Courts: control of a State financial activity, nature and organization of the Courts de Auditors; their responsibility for calculating the accounts provided annually by the Chief Executive, by means of a prior opinion and to judge as accounts of managers and enterprises on behalf of products, assets and public securities of the direct and indirect administration, including foundations and companies established and maintained by the Government. The decision-making process of the Court of Accounts, its objectivity, and an influence of the extinction of the conventional book of the new Code of Civil Procedure on it were discussed. Finally, a study was made of the municipal accountability trial in 2016 conducted by TCM-BA and sought to identify the objective public objectives by the Court.