Estudo Prévio de Impacto Ambiental, uma exigência Constitucional: Análise da aplicação do artigo 225 da Constituição Federal nos Acórdãos do STF entre 1994 e 2014

Abstract

A presente monografia tem como objetivo analisar como tem sido realizada a aplicação da exigência constitucional do estudo prévio de impacto ambiental prevista no artigo 225, §1, IV, com base nos acórdãos prolatados pelo Supremo Tribunal Federal no período de 1994 a 2014. Ademais, analisou-se o procedimento de licenciamento ambiental e a expressão “significativa degradação ambiental”, por tratar-se de conceito jurídico indeterminado, a fim de verificar em quais hipóteses deve haver exigência do estudo prévio de impacto ambiental. O trabalho se pautou em revisão de literatura, onde se investigou a forma como a doutrina e pesquisadores tratam o tema, bem como em uma análise jurisprudencial, na qual foram analisados os acórdãos do Supremo Tribunal Federal referentes ao estudo prévio de impacto ambiental entre 1994 e 2014. A partir dos estudos realizados, se concluiu que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento pela aplicação do estudo prévio de impacto ambiental tanto nos casos previstos na Resolução 001/86 do CONAMA, obrigatoriamente, quanto em hipóteses não elencadas nesta Resolução quando houver possibilidade de significativa degradação ambiental, além de se posicionar pela inadmissibilidade da legislação estadual ou municipal dispensar abstratamente a exigência do estudo prévio de impacto ambiental.

The purpose of this monograph is to analyze how the application of the constitutional requirement of previous environmental impact study provided in article 225, §1, IV has been carried out, based on the judgments rendered by the Brazilian Supreme Court from 1994 to 2014. In addition, the environmental licensing procedure and the expression "significant environmental degradation" were analyzed, since it is an indeterminate legal concept, in order to verify in which hypotheses the previous environmental impact study should be required. The work was based on literature review, which investigated the way in which doctrine and researchers treat the theme, as well as in a jurisprudential analysis, in which the judgments of the Supreme Court regarding the previous environmental impact study between 1994 and 2014. Based on the studies carried out, it was concluded that the Brazilian Supreme Court established an understanding about the application of previous environmental impact study in the cases provided for in Resolution 001/86 of CONAMA, as well as in cases not listed in this Resolution when there is a possibility of significant environmental degradation, in addition to positioning itself for the inadmissibility of state or municipal legislation to abstractly abstain from the requirement of previous environmental impact study.