Os Efeitos da Lei nº 13.146/2015 sobre o exercício da atividade Empresarial pelo Portador de Deficiência

Abstract

O presente trabalho dedica-se ao estudo da introdução da Lei nº 13.146/2015, também chamada de Estatuto da Pessoa com Deficiência, no ordenamento jurídico brasileiro e à análise da sua aplicação no Direito Empresarial. Inicialmente, é feito um apanhado do histórico do regime das incapacidades no Direito Civil pátrio, estudando mais especificamente os Códigos Civis de 1916 e de 2002, pela necessidade de fixação de conceitos e contextualização em torno da capacidade civil. Após, aborda-se especificamente as alterações trazidas por este novel Estatuto, que se dão, principalmente, em torno de um novo sistema de incapacidades, seus institutos assistenciais e o portador de deficiência mental. Em tempo, tratar-se-á da origem dessa Lei nº 13.146/2015, sua conceituação e função. Também serão estudados neste trabalho conceitos introdutórios do Direito Empresarial, sendo feito, ao final, uma análise crítica acerca das disposições do Estatuto da Pessoa com Deficiência, aplicando-as ao possível exercício da atividade empresarial pelos indivíduos que antes do advento dessa norma legislativa eram considerados incapazes.

This paper is dedicated to the study of the introduction of the Law 13.146/2015, also called Statute of the Person with Disabilities, in the brazilian legal system and the analysis of its application in business law. Initially, it draws from the history of the disability regime in the civil law of the country, studying more specifically the Civil Codes of 1916 and 2002, for the need to fix concepts and contextualization around civil capacity. Afterwards, it is specifically approached the changes brought by this novel Statute, which are mainly based around a new system of disabilities, its care institutes and the mentally handicapped. In time, this will study the origin of Law 13.146/2015, its concept and function. In this paper, it will also be studied the introductory concepts of business law, and at the end a critical analysis is made of the provisions of the Disability Statute, applying them to the possible exercise of business activity by individuals who, through the advent of this legislation, were considered incapable.