Justiça restaurativa e o sistema de justiça juvenil brasileiro: algumas reflexões.

Abstract

A proposta desse trabalho é realizar algumas reflexões acerca da Justiça Juvenil Brasileira, a partir de uma nova perspectiva de solução de conflitos: a Justiça Restaurativa, e investigar a possibilidade de sua implementação no direito da criança e do adolescente. Tal modelo de justiça vem se expandindo e como veremos adiante, a sua aplicação poderá trazer pontos positivos para a questão das crianças e adolescentes em conflito com a lei. O Sistema Penal tradicional possui legislação específica para atender às especificidades dos atos infracionais, tendo como resposta as medidas socioeducativas, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Porém, o Estado, muitas vezes, não observa os direitos e garantias fundamentais inerentes às crianças e aos adolescentes na aplicação de tais medidas. É nesse contexto que Justiça Restaurativa deverá ser aplicada, a partir dos seus princípios e objetivos pautados na busca pelo diálogo e pela autocomposição entre ofensores, vítimas, com auxílio dos familiares e comunidades, com o fim de reparar e responsabilizar de forma consciente. A Justiça Restaurativa é uma prática alternativa de resolução de conflitos, onde se busca a cultura da paz, tendo no âmbito da infância e do adolescência um determinado destinatário. Sendo assim, buscar-se-á demonstrar que é possível haver um Sistema de Justiça Penal Juvenil Restaurativo, ainda que esteja amparado em nosso ordenamento jurídico de forma velada, a partir da recomendação prevista nos artigos do ECA e do SINASE para situações específicas envolvendo atos infracionais.

This paper's proposal is to realize reflections upon the Juvenile Brazilian Justice, from a new perspective on conflict-solving: the Restorative Justice, and to investigate the possibility of its implementation on the field of Child and Adolescent Law. Such justice model has been expanding as it will expanded further on, it's application could bring positive results to matters involving child and adolescent rights. The traditional Penal System has specific legislation to attend to the specificities of ifractional acts, having as answer educational measures, specified on the Child and Adolescent Statute. However, the State often does not take in account the fundamental rights inherent to children and adolescents when applying such measures. It's within this context that Restorative Justice should be applied, from it's principles and objectives based on the search for dialogue and self-composition between perpetrators and victims, with the support from family members and communities, with the finality of repairing and assigning responsibility in a conscientious manner. The Restorative Justice is an alternate practice for conflict solving, where a culture of peace is sought, having a specific recipient when discussing child protection laws. As such, this paper will pursue to demonstrate that it is possible to have a Restorative Juvenile Penal System, even if it is supported in a veiled fashion within our judiciary system, following recommendations predicted at the articles in the ECA and SINASE for situations involving infractionary acts.