A tomada de decisão apoiada no contrato de trabalho

Abstract

Este trabalho destina-se à análise dos reflexos do Estatuto da Pessoa com Deficiência ou, mais especificamente, do instituto da tomada de decisão apoiada no contrato de trabalho. Para melhor compreender o tema, fez-se necessário, em primeiro lugar, elucidar, em relação à pessoa com deficiência, a terminologia utilizada, o conceito, as categorias existentes e a evolução histórica do tratamento a ela dispensado. Em seguida, reafirma-se o princípio da igualdade, previsto no art. 5º da Constituição Federal, basilar da atual política de inclusão social das pessoas com deficiência, da qual faz parte o Estatuto da Pessoa com Deficiência e as diversas alterações por ele trazidas, especialmente no que toca ao sistema de incapacidades. Posteriormente, é realizado o estudo do contrato de trabalho e suas peculiaridades: denominação, conceito, características, classificação e requisitos de validade. Por fim, apresenta-se o instituto da tomada de decisão apoiada, suas características e efeitos. Tecidas todas as considerações necessárias à concreção do objetivo deste trabalho, qual seja a análise dos reflexos da tomada de decisão apoiada no contrato de trabalho, passa-se à análise da compatibilidade entre os dois institutos, a partir das características próprias de cada um, dada a omissão legislativa nesse aspecto. Ao final, analisa-se a eficácia da tomada de decisão apoiada no contrato de trabalho em suas três fases: fase pré-contratual, fase contratual e fase pós-contratual.

This study is intended to analyze the reflexes of the Statute of the Person with Disabilities or, more specifically, the institute of the decision-making supported in the contract of employment. In order to better understand the subject, it was first necessary to elucidate, in relation to the disabled person, the terminology used, the concept, the existing categories and the historical evolution of the treatment provided. Subsequently, the principle of equality is reaffirmed, as provided for in art. 5° of the Federal Constitution, the basis of the current policy of social inclusion of persons with disabilities, which includes the Statute of People with Disabilities and the various changes brought about by it, especially with regard to the disability system. Then, the work contract study and its peculiarities are carried out: denomination, concept, characteristics, classification and validity requirements. Next, the institute of supported decision-making is presented, its characteristics and effects. Having pondered all the considerations necessary to achieve the objective of this study, which is the analysis of the reflexes of the decision-making based on the work contract, we proceed to the analysis of the compatibility between the two institutes, based on their own characteristics, due to legislative omission in this matter. Finally, the effectiveness of decision-making supported by the employment contract is analyzed in its three phases: pre-contractual phase, contractual phase and post-contractual phase.