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Title: Os Impactos do Tratamento Jurídico dos Honorários de Sucumbência no Processo do Trabalho após a vigência das Leis 13.105/2015 e 13.467/2017
Authors: Miranda, Vivian Fernandes de
???metadata.dc.contributor.advisor???: Lima Filho, Cláudio Dias
Keywords: Honorários de sucumbência;Sucumbência recíproca;Código de processo civil;Processo do trabalho;Reforma trabalhista;Fees of succumbency;Reciprocal succumbency;Code of Civil Procedure;Labor Law Process;Labor Law;Direito do trabalho;Law Labor
Issue Date: 11-Jun-2018
Abstract: Em meio a muita polêmica, vimos aprovada e sancionada a Lei 13.467/2017, que ficou conhecida como a lei da “Reforma Trabalhista”. Na realidade, esta lei apenas altera alguns dispositivos da CLT, não podendo ser considerada como reforma, mas apenas como um mero reparo. A dita reforma modificou alguns dispositivos tanto de direito processual quanto de direito material. Neste último caso, destaca-se o tema dos honorários advocatícios por conter características mistas, de forma que se revela como tema importante e urgente, que será brevemente abordado neste pequeno estudo. O presente ensaio tem, portanto, finalidade de analisar os aspectos mais controversos, e trazer a lume as considerações substanciais acerca dos honorários advocatícios, bem como sobre de que forma isso afetará o comportamento dos sujeitos nos processos futuros.
In the midst of much controversy, we have seen approved and sanctioned the Law 13.467/2017, which became known as the "Labor Reform Law". In reality, this law only modifies some provisions of the CLT, and can not be considered as a reform, but only as a mere repair. This change modified some provisions of both procedural law and substantive law. In the latter case, the subject of attorney fees stands out because it contains mixed characteristics, so that it becomes an important and urgent issue, which will be briefly addressed in this small study. The present essay is therefore intended to analyze the most controversial aspects, and bring to light substantial considerations about the previous foundation, and the changes that have occurred, as well as how this will affect the behavior of subjects in future processes.
URI: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/26165
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