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Title: A Proteção dos usuários dos Contratos de transporte Público de passageiros em face de assaltos: Uma análise crítica do posicionamento do Poder Judiciário
Authors: Oliveira, Renata dos Anjos de
???metadata.dc.contributor.advisor???: Silva, Joseane Suzart Lopes da
Keywords: Assalto;Proteção do consumidor;Contrato de transporte;Responsabilidade Civil;Assault;Consumer protection;Transportation contract;Civil responsibility;Defesa do consumidor;Consumer protection
Issue Date: 7-Jun-2018
Abstract: O presente trabalho visa analisar a problemática acerca da possibilidade de responsabilização civil das transportadoras de pessoas por danos causados aos seus passageiros pelos assaltos ocorridos dentro das suas dependências e o consequente dever de indenizá-los. Utilizaram-se, tendo em vista a interdisciplinaridade do tema, o método hipotético-dedutivo e argumentativo, através do tipo genérico de investigação jurídico-propositiva e teórico-metodológico, esta última através da sua vertente jurídico-dogmática, e as técnicas de observação indireta e direta. O primeiro, por meio de consultas a livros, revistas, artigos jurídicos, jurisprudência e leis, e a segunda mediante entrevista com os usufruidores dessa atividade. Parte-se de uma análise do que vem a ser o contrato de transporte e a legislação que a ele é aplicada, dando destaque para os direitos e deveres tanto da empresa que presta o serviço, quanto dos seus usuários. Posteriormente, passa-se a uma verificação do que vem sendo decidido a respeito do tema, através de julgados, dos Juizados Especiais de Defesa do Consumidor do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Por fim, alcança-se o estudo da proteção dos consumidores nesse tipo de transporte, com base nos direitos e garantias atribuídas em conjunto pela Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor e Código Civil, verificando, assim, se há respaldo para responsabilidade civil das empresas de transportes públicos. Desta forma, chega-se à conclusão da possibilidade de responsabilização das concessionárias de transporte público, em casos de assaltos efetivamente concretizados que causem prejuízos aos consumidores.
The present work aims to analyze the problematic of the possibility of civil liability of the carriers of people for damages caused to their passengers by the assaults occurring within their dependencies and the consequent duty to indemnify them. The hypothetical-deductive and argumentative method was used, considering the interdisciplinary nature of the topic, through the generic type of legal-propositional and theoretical-methodological research, the latter through its juridical-dogmatic side, and indirect observation techniques and direct. The first, through consultations with books, magazines, legal articles, jurisprudence and laws, and the second through interviews with the users of this activity. It is based on an analysis of what is the contract of transport and the legislation that is applied to it, highlighting the rights and duties of both the company that provides the service and its users. Subsequently, we proceed to a verification of what has been decided on the subject, through judgments, the Special Judges of Consumer Protection of the Court of Justice of the State of Bahia, the Superior Court of Justice and the Federal Supreme Court. Finally, the study of the protection of consumers in this type of transportation, based on the rights and guarantees assigned jointly by the Federal Constitution, the Code of Consumer Protection and the Civil Code, is verified, thus verifying if there is support for civil liability of the public transport companies. In this way, the possibility of accountability of public transport concessionaires is reached, in cases of actual assaults that cause damages to consumers
URI: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/26133
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