Audiência de custódia: motivação decisória e encarceramento provisório indevido

Abstract

O presente estudo pretende analisar a importância da fundamentação das decisões judiciais em audiência de custódia e seus reflexos no encarceramento provisório. Para tanto, examina-se, de início, o histórico da audiência de custódia, desde a sua previsão em Tratados Internacionais anteriores a Constituição Federal de 1988, perpassando por todo arcabouço legislativo existente, com o fito de obter subsídio para melhor compreensão do sistema adotado na atualidade. Em seguida, passa-se a análise dos princípios inerentes a audiência de custódia, permitindo melhor compreensão da medida cautelares pessoais cabível ao caso apresentado na audiência. Neste cenário, analisa-se de que forma a audiência de custódia humaniza o processo penal em sua fase pré processual. Após, procede-se ao exame das disposições sobre a audiência de custódia na legislação alienígena e suas influências na implantação desse procedimento no Brasil. Seguidamente, irão se abordar os principais aspectos inerentes a motivação das decisões judiciais e, derradeiramente, a sua importância na audiência de custódia, com o fim de dar conformidade constitucional ao trato das prisões cautelares. Por fim, estudar-se-á as consequências da fundamentação das decisões em audiência de custódia em relação ao encarceramento provisório indevido, traçando um paralelo entre a finalidade da audiência de custódia e a atividade judicante nesse procedimento pré processual

The present study intends to analyze the importance of the reasoning of the judicial decisions in custody hearing and its reflexes in the provisional incarceration. In order to do so, we first examine the history of the custody hearing, from its prediction in previous international treaties to the Federal Constitution of 1988, going through any existing legislative framework, in order to obtain a subsidy for a better understanding of the system adopted nowadays. Next, the analysis of the principles inherent to the custody hearing is carried out, allowing a better understanding of the personal precautionary measure applicable to the case presented at the hearing. In this scenario, it is analyzed how the custody hearing humanizes the criminal process in its pre-procedural phase. Afterwards, the provisions on custody hearing in alien legislation and their influence on the implementation of this procedure in Brazil are examined. Subsequently, the main aspects inherent in the motivation of judicial decisions will be discussed and, finally, their importance in the custody hearing, in order to give constitutional conformity to the treatment of the precautionary prisons. Finally, we will study the consequences of the reasoning of custody hearing decisions in relation to undue provisional incarceration, drawing a parallel between the purpose of the custody hearing and the judicial activity in this pre-procedural procedure.