A Tutela ambiental e o aparente conflito no Direito de propriedade: Implantação de Áreas de interesse ambiental através da desapropriação de imóveis residenciais urbanos frente ao regramento civil

Abstract

O presente trabalho apresenta e questiona o instituto da desapropriação urbanística como sendo um procedimento de Direito Administrativo cuja finalidade viabiliza e possibilita a interferência do poder público como atributos de ordem executiva e instrumental de prevalência do interesse coletivo sobre o individual, respeitados os requisitos legais, através do aparente conflito ambiental sobre a criação de Unidades de Conservação – UC. Assim, tem sido predominante nesse cenário jurídico a disputa pela prevalência do Direito de propriedade não somente na atualidade como também em sua essencialidade nos moldes de valorização da propriedade desde a constituição das primeiras formas de cidades. As questões aqui guerreadas tecerão considerações decorrentes da importância da função socioambiental no Brasil, com especial enfoque no Município de Salvador em razão do desenvolvimento do Direito urbanístico. O Estatuto da Cidade – Lei n° 12.257/2001, que tratou de estabelecer as diretrizes gerais da Política Urbana Nacional e criar instrumentos para a sua concretização a ser implementado através do Plano Diretor – Lei Orgânica do Município. O planejamento urbano em consonância com a lei federal supra se encontra mais próximo da municipalidade de modo a criar artifícios jurídicos que possibilitam o alcance dos objetivos propostos tendo em vista o contexto social apresentado. Serão realizadas pesquisas já publicadas, revisão bibliográficas, estudo de casos no Estado da Bahia sobre desapropriação ambiental. Destarte, o Direito Ambiental e o Direito Privado e de como estes se coadunam com os regramentos constitucionais e civilistas vigentes no país que são de extrema relevância para o meio acadêmico, podendo se valer de autores/ doutrinadores como José Afonso da Silva, Hely Lopes Meirelles, Celso Antônio Bandeira de Mello, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Celso Antônio Pacheco Fiorillo, Paulo Bessa Antunes entre outros.

The present work presents and evaluates the impact of the feasibility and the possibility of an interference of the public power as attributes of executive and instrumental order of prevalence of collective interest over the individual, respecting the legal requirements through the apparent environmental conflict over a creation of Units of Conservation - UC. Thus, it has been predominant in this legal scenario the dispute over the prevalence of the Right of property not only nowadays but also in its essentiality in the molds of valorization of the property from a constitution of the first forms of cities. With regard to the development of the environment in Brazil, with special focus on the Municipality of Salvador due to the development of Urban Law. The Statute of the City - Law no. 12.257 / 2001, which set out to establish general guidelines for the National Urban Policy and to create instruments for its implementation through the Master Plan - Organic Law of the Municipality. Urban planning in accordance with the federal law above is closer to the municipality in order to create legal devices that make it possible to reach the objectives proposed in view of the social context. We will carry out researches already published, bibliographic review, case study not State of Bahia about environmental expropriation. Thus, the Environmental Director and Private Law and how these are consistent with the constitutional and civil regulations in force in the country that are of extreme relevance to the academic environment, being able to rely on authors / lecturers such as José Afonso da Silva, Hely Lopes Meirelles, Celso Antônio Bandeira de Mello, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Celso Antônio Pacheco Fiorillo, Paulo Bessa Antunes among others.