A adequação de métodos restaurativos nos crimes de violência sexual intra familiar de crianças e adolescentes

Abstract

O presente trabalho explora inicialmente a evolução histórica da legislação infantojuvenil, e das políticas públicas destinadas a essa parcela da população. O des -envolvimento desse contexto culminou com a adoção da “Doutrina da Proteção Integral” pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 227, também consagrada com promulgação do ECA. A lei do SINASE, por sua vez, deu completude constitucional ao estatuto, no âmbito das medidas socioeducativas, e fomentou o uso de práticas restaurativas. No entanto, os órgãos institucionais responsáveis pela sua aplicação não estão alinhados com essa estrutura normativa e não observam essas garantias. Ao considerar a justiça juvenil como um sistema especializado que se baseia em um paradigma distinto da justiça “tradicional”, o presente trabalho busca analisar a adequação de métodos restaurativos no contexto do abuso sexual intrafamiliar de crianças e adolescentes. Para tanto, faz uma breve exposição acerca dos pressupostos da Justiça Restaurativa e, após análise dessa modalidade de violência e do tratamento dispensado aos envolvidos nesse cenário pelos organismos que compõem a rede de proteção da infância e juventude, examina a adequação de sua aplicação no que tange ao referido delito.

This term paper initially explores the historical evolution of child and youth legislation and the public policies aimed at this part of the population. The development of this context culminated in the adoption of the "Doctrine of Integral Protection" by the Federal Constitution of 1988, in its art. 227 also consecrated with the promulgation of the ECA. The SINASE law, in turn, gave constitutional completeness to the statute, within the framework of socio-educational measures, and encouraged the use of restorative practices. However, the institutional bodies responsible for their implementations are not aligned with this normative structure and do not observe these guarantees. In considering juvenile justice as a specialized system that is based on a distinct paradigm of "traditional" justice, the present work seeks to analyze the adequacy of restorative methods in the context of interfamily sexual abuse of children and adolescents. In order to do so, it gives a brief exposition about the assumptions of Restorative Justice and, after analyzing this modality of violence and the treatment given to those involved in this scenario by the organizations that make up the child and youth protection network, examines the adequacy of its application in what concerns the said offense.