A juridicização do conceito contábil de receita no Direito Tributário

Abstract

O presente trabalho tem o objetivo de propor a incorporação pelo Direito Tributário do conceito contábil de receita. Trata-se de pesquisa teórica exploratória, de caráter não exaustivo, que examina a compatibilidade do conceito contábil de receita com as normas presentes na Constituição Federal de 1988. A receita além de ser hipótese de incidência de contribuições que financiam a seguridade social, é ponto de partida para a tributação do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Não obstante sua importância no Sistema Tributário Nacional, este instituto sempre foi negligenciado pelo legislador ordinário que, em nome da arrecadação, subverte a sua natureza essencial. Assim, baseado em uma análise das exigências constitucionais à escolha de hipóteses de incidência de tributos, em atenção especial à capacidade contributiva e da inserção da linguagem contábil no ordenamento jurídico, realizou-se cotejo entre os conceitos legal e contábil tendo como parâmetro o conceito já delimitado pela Suprema Corte Brasileira. Diante da maior correspondência entre o conceito contábil e o constitucional, em face do legal, propõe-se, ao final, a normatização do signo contábil, sempre em atenção aos limites constitucionais impostos ao poder tributário.

The present work aims to propose the incorporation of the accounting concept of revenue by the Tax Law. This is a non-exhaustive theoretical exploratory research that examines the compatibility of the accounting concept of revenue with the norms present in the Federal Constitution of 1988. The revenue, besides being a hypothesis of the incidence of contributions that finance social security, is the starting point for the taxation of Income Tax and Social Contribution on Net Profit. Notwithstanding its importance in the National Tax System, this institute has always been neglected by the ordinary legislator who, in behalf of tax collection, subverts its essential nature. Thus, based on an analysis of the constitutional requirements to the choice of hypothesis of tax incidence, with special attention to the ability to pay and the insertion of accounting language in the legal system, a comparison was made between legal and accounting concepts based on the concept already delimited by the Brazilian Supreme Court. In the face of the greater correspondence between the accounting concept and the constitutional concept, in view of the legal, it is proposed, at the end, the standardization of the accounting sign, always in consideration of the constitutional limits imposed on the tax authority.