Limites e possibilidades do exercício do controle social: o caso dos Conselhos Municipais do FUNDEB, Saúde e Assistência Social do Município de Pres. Tancredo Neves na Bahia – a contribuição do Programa Olho Vivo no Dinheiro Público da Controladoria-Geral da União

Abstract

O objetivo do trabalho é analisar os limites e possibilidades de atuação dos conselhos municipais do FUNDEB, Saúde e Assistência Social do município de Presidente Tancredo Neves/BA na fiscalização da aplicação dos recursos públicos. Foram escolhidos os conselhos do FUNDEB, assistência social e saúde pela centralidade dessas políticas para a melhoria da qualidade de vida da população, bem como pelo expressivo volume de recursos envolvidos na sua execução. A escolha do município se deu em função da realização de uma ação de capacitação do Programa Olho Vivo no Dinheiro Público da Controladoria Geral da União, tendo sido um dos objetivos específicos do trabalho identificar a sua repercussão sobre a atuação dos conselhos. Em que pese o volume expressivo de trabalhos publicados sobre controle social e os conselhos de políticas públicas, pouco se produziu sobre a análise da dinâmica de atuação da sociedade em geral e dos conselhos em particular no que tange à fiscalização da aplicação dos recursos públicos. Foi feito um estudo de caso que incluiu a análise da documentação dos conselhos, reuniões com aplicação da técnica dos grupos focais e entrevistas com um membro de cada conselho. Para construção do modelo de análise foi feita uma adaptação dos critérios desenvolvidos por Robert Dahl para verificação do grau de democratização de governos, sociedades e níveis subordinados de organização social e política como municípios, sindicatos e conselhos. Da análise empreendida, ficou evidenciado que há dificuldades para o acesso à documentação necessária à fiscalização da aplicação dos recursos pelos conselhos, sendo que o conselho do FUNDEB passou a obter a maior parte da documentação necessária após um processo de enfrentamento da administração pública municipal com o suporte do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado (APLB). De acordo com os depoimentos dos conselheiros, a capacitação realizada pela CGU no âmbito do Programa Olho Vivo no Dinheiro Público propiciou uma maior conscientização sobre o papel dos conselhos e os documentos e procedimentos relevantes para a sua atuação. Os resultados apontam que a criação e institucionalização dos conselhos não é uma condição suficiente para produzir avanços significativos no processo de democratização das políticas públicas, mas a existência dessas instâncias em um contexto no qual haja uma articulação dos segmentos da sociedade civil pode ajudar a encurtar o caminho rumo aos ideais democráticos.