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Title: O princípio da interpretação mais protetiva no direito ambiental brasileiro aplicado à proteção das dunas e das restingas
Authors: Guimarães, Junia Kacenelenbogen
???metadata.dc.contributor.advisor???: Portella, André Alves
Keywords: Interpretação mais protetiva;Áreas de preservação permanente;Restingas;Dunas;Código Florestal;Resolução CONAMA no 303/2002;Direito ambiental;Florestas - Legislação;Florestas - Conservação
Issue Date: 18-Aug-2017
Abstract: Esse trabalho de pesquisa teve o objetivo de investigar a aplicação do princípio da interpretação mais protetiva no Direito brasileiro, baseando-se em entrevistas com agentes públicos e pesquisa de jurisprudência. O princípio da interpretação mais protetiva estabelece que em caso de conflitos entre normas, que se opte pela norma mais protetiva para o meio ambiente. Tal princípio fundamenta-se na importância que a proteção ambiental adquiriu nas sociedades modernas, diante da constatação da insustentabilidade do nosso atual modo de vida. Do ponto de vista jurídico, fundamentase no dever do Poder Público de proteger o meio ambiente, que impõe à Administração o dever de agir sempre da forma mais protetiva. O princípio pode ser utilizado tanto em conflitos entre normas produzidas por diferentes entes da federação, como também naqueles que se estabelecem entre normas de status hierárquico distintos. O estudo de caso realizado nesse trabalho, referente à proteção das dunas e das restingas, referiu-se a esse segundo tipo de conflito. Em paralelo a problemas conceituais que dificultam delimitar a extensão da proteção desses ambientes, há um alegado conflito entre os dispositivos da Resolução CONAMA no 303/2002 e a Lei no 12.651/2012 (Código Florestal) no que diz respeito à proteção dos ambientes mencionados. A Resolução cria novas modalidades de área de preservação permanente, não previstas na Lei, o que justifica as alegações de excesso regulamentar por parte da Resolução. Constatou-se nessa pesquisa que em geral os Tribunais reconhecem a aplicação dos dispositivos da Resolução, porém, nem sempre fundamentando a decisão com base no princípio da interpretação mais protetiva. Concluímos, pela importância de maiores discussões doutrinárias a respeito desse princípio, bem como pela importância de sua positivação como forma de dar maior efetividade à proteção ambiental no país. A positivação do princípio facilitará a fundamentação de decisões que optem pela norma mais protetiva, como também dificultará o afastamento dessas normas, o que infelizmente ainda é comum em decisões judiciais no Brasil. Nos órgãos ambientais da Administração Pública, por outro lado, o princípio é plenamente abraçado.
URI: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/24029
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