O financiamento da educação profissional técnica integrada ao ensino médio na rede pública estadual do Ceará: o caso da alimentação escolar.

Abstract

Esta pesquisa trata do financiamento da educação profissional integrada e em horário integral das escolas estaduais de educação profissional no estado do Ceará abordando o caso da alimentação escolar, uma vez que as fontes constitucionalmente destinadas à educação não preveem a cobertura desse tipo de despesa que vem sendo fornecida por empresas terceirizadas. O PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar, possibilita apenas a aquisição de gêneros alimentícios, com um valor per capita de R$ 1,00 para essa modalidade de ensino, cuja realidade requer três refeições (dois lanches e almoço). Assim, este trabalho investiga na legislação brasileira e cearense os limites e as possibilidades da política de Educação Profissional na rede pública estadual de ensino do ponto de vista das fontes de financiamento estabelecidas por essa legislação que possam garantir a permanência do aluno na escola através do fornecimento da alimentação escolar. O percurso metodológico envolveu a coleta e análise de documentos legais, institucionais, referencial teórico e produção científica buscando informações sobre o financiamento da educação profissional, além de informações e posicionamentos de gestores escolares do Ceará, Pernambuco e Bahia sobre o tema e de técnicos das secretarias de educação sobre a operacionalização do programa nos seus respectivos estados. Partindo do que foi abordado no trabalho, são indicados os possíveis caminhos: a criação e aprovação de um fundo específico para a educação profissional de nível médio, que utilize os recursos hoje disponíveis para essa finalidade, uso de recursos oriundos do Pré-Sal e percentual do PIB específico; inclusão deste nível e modalidade de ensino na previsão do Custo Aluno Qualidade; alterações na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, especificamente nos artigos 70 e 71, e consequentemente na lei do Fundeb e do Salário-educação, que definem o que pode e o que não pode ser considerado como Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, a fim de possibilitar uma maior cobertura para as despesas atualmente não contempladas pelo Fundeb e Salário-educação e, por fim, alterações na lei do PNAE- Programa Nacional de Alimentação Escolar, tanto no que se refere ao valor do repasse por modalidade de ensino quanto na cobertura de despesas possíveis pelo programa.

This research deals with the funding of the integrated education at public professional schools in the state of Ceará addressing the case of school meals, since the constitutional sources for education do not provide coverage for this type of expenditure be provided by contractors. The PNAE - National School Feeding Programme allows only the purchase of food, with a $ 1.00 per capita value to this modality of education, whose reality requires three daily meals (two snacks and lunch).Thus, this work investigates in the laws of Brazil and the state of Ceará the limits and possibilities of the professional education policy in public schools from the point of view of the education funding sources established by this legislation that may ensure the continuity of student in school by providing school meals. The methodological approach involved the collect and the analysis of legal documents, institutional, theoretical and scientific production seeking information about the financing of professional education as well as information and opinion of school managers, from Ceará, Pernambuco and Bahia on the topic as well as from technicians of the secretariats of education on the operationalization of the program in their respective states.From what has been discussed in this work, the possible paths are indicated: the creation and approval of a specific fund for professional education of medium level, using the currently available resources for this purpose, the use of funds from the Pre-Salt and percentage of the specific GDP; inclusion of this level and type of education in forecasting of the Cost Pupil Quality; changes in the Law of Directives and Basis of Education,specifically in Articles 70 and 71, and therefore the law of Fundeb and Education Allowance, which define what can and what can not be considered as Maintenance and Development of Education in order to allow greater coverage for expenses not currently contemplated by Fundeb and Education Allowance, and finally, changes in the law of PNAE- National School Feeding Program, both what regards the amount of the transfer for teaching modality as the possible expense coverage by the program.