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A busca pela verdade real no processo penal: um dogma que precisa ser superado, segundo o modelo constitucional pátrio vigente
O registro internacional de marcas e os entraves na adesão do Brasil ao protocolo de Madri
A função social da posse como fundamento da usucapião especial rural na efetivação dos direitos fundamentais ao trabalho e à moradia no contexto da regularização fundiária
(In)compatibilidade constitucional da sentença condenatória prolatada ante o pedido de absolvição do Ministério Público
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