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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/21991
Tipo: | Dissertação |
Título: | O conteúdo essencial do acesso à justiça e a diretriz na formação do precedente |
Autor(es): | Villarpando Neto, Isaac Matienzo |
Autor(es): | Villarpando Neto, Isaac Matienzo |
Abstract: | Notória é a transformação do Direito brasileiro, passando a admitir sistema jurídicos do common law, rompendo barreiras acerca dos institutos jurídicos clássicos do civil law. Tal fato vem sendo analisado diante das transformações sociais e crise de representação no processo legislativo brasileiro, onde a lei não é mais suficiente para garantir a certeza e segurança jurídica necessária/ideal num Estado Democrático de Direito, conferindo maior importância aos Tribunais e suas decisões. Daí a importância dos precedentes judiciais, a qual também é fruto do ativismo judicial, passando o Poder Judiciário interferir nos aspectos políticos, sociológicos e econômicos do Estado, sem desprender-se dos direitos e garantias fundamentais, conforme a teoria de Jellinek, no dever de prestá-los e defendê-los, ensejando a aplicação do acesso à justiça em sua forma e substância. |
Palavras-chave: | Acesso à justiça Segurança jurídica Precedentes judiciais Conteúdo essencial Direitos de prestação e defesa Direitos e garantias fundamentais Acesso à justiça formal e substancial Direitos fundamentais Garantia (Direito) |
CNPq: | Ciências Sociais Aplicadas |
País: | brasil |
Sigla da Instituição: | UFBA |
metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação – Faculdade de Direito |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/21991 |
Data do documento: | 12-Abr-2017 |
Aparece nas coleções: | Dissertação (PPGD) |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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