A Reforma Sanitária Brasileira e a questão medicamentos/assistência farmaceútica.

Abstract

O objetivo do estudo foi analisar as possíveis relações da Reforma Sanitária Brasileira (RSB) com a questão medicamentos/assistência farmacêutica (MAF), identificando e analisando seus componentes no projeto e no processo da RSB, os atores, conflitos, estratégias e os fatos produzidos nos períodos pré e pós-constituinte. Parte-se do pressuposto de que a questão MAF compunha a agenda da RSB e que a dinâmica que caracterizou a sociedade brasileira, com repercussões sobre o processo da RSB, influenciou o desenvolvimento dos fatos analisados. Trata-se de um estudo de caso, no período compreendido entre 1976 a 2014, desenvolvido a partir de análise documental e entrevistas semi-estruturadas. A questão dos medicamentos foi incluída na proposta da RSB, materializada no documento A Questão Democrática na Área da Saúde e também em seu projeto, expresso no Relatório final da 8ª Conferência Nacional de Saúde. Esses fatos possibilitaram a construção de um projeto político específico para a questão MAF, que pode ser constatado no Relatório final do I Encontro Nacional de Assistência Farmacêutica e Política de Medicamentos. Entre o período Sarney e Itamar Franco, não houve uma correlação de forças favorável para que esse projeto fosse implementado, ainda que tenha ocorrido fatos importantes a exemplo da visibilidade conferida à vigilância sanitária e da I Conferência Nacional de Ciência e Tecnologia em Saúde. Tais fatos políticos contribuíram para a retomada dessa questão a partir do período FHC no qual, apesar de enfatizar uma assistência farmacêutica para pobres e inclinar-se aos interesses internacionais, também foram produzidas políticas importantes, como a dos genéricos, o acesso aos antirretrovirais e a criação da Anvisa. Uma correlação de forças favorável a mudanças ocorreu nos períodos Lula e Dilma, quando se intensificou a participação de atores vinculados à RSB e à questão MAF no âmbito do Estado, possibilitando a reorientação da assistência farmacêutica, a inserção da ciência e tecnologia na agenda da saúde e maior ampliação do acesso aos medicamentos. Esta última ocorreu principalmente por meio do Programa Farmácia Popular do Brasil, que apesar de ter sido orientado por uma decisão política do presidente Lula e ter sido alvo de críticas do movimento sanitário e de entidades farmacêuticas, configurou-se uma estratégia importante para garantir o acesso, mas que aponta dificuldades para sua continuidade. Destaca-se também, nesse período, um movimento em torno da regulamentação do direito ao acesso aos medicamentos, devido ao crescente fenômeno da judicialização da saúde. A análise dos fatos evidencia que a resposta do Estado aos problemas relativos à questão MAF foi distinta nos períodos analisados e a maior permeabilidade aos interesses do capital em seus aparelhos tem repercutido em tensões na relação com a sociedade na busca pela defesa dos seus direitos e necessidades. Os conflitos emergiram do próprio Estado, especialmente dos poderes Executivo e Legislativo, e também do Judiciário mais recentemente; do setor produtivo (indústrias farmacêuticas nacionais e multinacionais); das categorias médica e farmacêutica. Diante das forças que representam os interesses do capital por diversas formas, não se verificou uma coalizão de forças que faça prevalecer o respeito aos direitos à saúde e o atendimento das necessidades da população no que tange à questão MAF. Os resultados da investigação permitem concluir que há relações entre a proposta, o projeto, o movimento e o processo da RSB e a questão MAF.