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Title: Limites à ingerência do direito penal: a aplicação da teoria da imputação objetiva e o seu viés mitigatório à criminalização do uso de drogas e do delito de tráfico de drogas para o consumo compartilhado
Authors: Gomes, Erick Oliveira Rocha
???metadata.dc.contributor.advisor???: Minahim, Maria Auxiliadora de Almeida
Keywords: Direito Penal;Serviço público;Autonomia;Bem jurídico;Drogas;Tráfico de drogas;Crime
Issue Date: 15-Aug-2016
Abstract: Este trabalho abordará especificamente a aplicação da Teoria da Imputação objetiva e suas vertentes axiológicas, com o fito de depreender sobre sua aptidão mitigatória aos delitos de porte de drogas para consumo pessoal e o delito de tráfico, na forma de cessão gratuita e eventual de drogas para consumo compartilhado, descritas nos artigos 28 e 33, §3º, da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas). As divergências estão situadas na possibilidade de sua aplicação. Além de estar situada no âmbito teórico, ela permite digressões analíticas sobre juízo de tipicidade da conduta e propensa culminação filosófica da ausência de delito sem a necessidade de alteração legislativa. Trata-se da análise da possibilidade de aplicação de uma teoria em estágio avançado de maturação no direito Alemão e a sua pretensa inserção no Direito Brasileiro, com o fito de evidenciar a ausência de lesão aos bens jurídicos tutelados, sem olvidar a inexistência de tipicidade nos mencionados casos, face a constatação da autocolocação em perigo e heterocolocação em perigo consentida, respectivamente. Será necessário perpassar sobre as teorias que legitimam a intervenção do direito penal, seus descréditos históricos, as acepções que consubstancia o ideias funcionalistas, as características que norteiam os bens jurídicos, sob os preceitos da Teoria Constitucional dos Bens Jurídicos, a detida análise dos referidos bens protegidos nos crimes de porte de drogas para consumo pessoal e no crime de tráfico, na forma de cessão gratuita e eventual de drogas para consumo compartilhado, previstos na Lei de drogas, bem como as acepções dos doutrinadores sobre a Teoria da Imputação Objetiva, suas vertentes e modificações históricas, para em seguida adentrar na aferição da mitigação à tipicidade por intermédio da digressão concepcional Roxiniâna. Tais nuanças serão questionadas, sendo abordados os posicionamentos contrários e a favor da aplicação teórica da Imputação Objetiva, na tentativa de demonstrar a sua importância e vantagens. A evolução jurídica deve acompanhar as mutáveis necessidades humanas.
URI: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/20039
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