Regulamento sanitário internacional: emergências em saúde pública, medidas restritivas de liberdade e liberdades individuais.

Abstract

O estudo objetiva identificar as principais características das medidas de controle restritivas de liberdade, adotadas nos países signatários do Regulamento Sanitário Internacional (RSI), em situações de epidemias/pandemias, com ênfase nas relações entre leis e princípios, benefícios e desvantagens da utilização dessas medidas. Realizou-se revisão até julho de 2012 nas bases de dados Medline, Web of Science e Scielo com os descritores: “Restrictives Measures”, “Quarantine”, Nonpharmaceutical”, “Quarantine and Isolation”, “medidas restritivas”, “Quarentena”, “não-farmacêuticas”, “isolamento”. Encontrou-se diferentes posições entre os países e que o problema central no debate sobre medidas restritivas de liberdade não é exatamente a quarentena e o isolamento e sim questões de cunho econômico, social e administrativo. Percebe-se concordância tácita quanto à importância das medidas restritivas nas Emergências em Saúde Pública e que a efetivação de sua aplicação enseja problemas ainda não harmonizados entre os países signatários do RSI (2005).