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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/18201
Tipo: | Dissertação |
Título: | A imunidade tributária do papel eletrônico |
Autor(es): | Andrade, Ana de Almeida |
Autor(es): | Andrade, Ana de Almeida |
Abstract: | A hermenêutica jurídica atual tem sido influenciada pela alteração do paradigma vigente no âmbito das Ciências Humanas, onde a “objetividade positivista” iniciada por Comte e Durkheim, e adotada por Marx em sua busca das inexoráveis “leis econômicas”, cedeu diante da proposta weberiana compreensiva da ação social. Muitos autores afirmam o pressuposto de que a hermenêutica jurídicanão pode estabelecer significações objetivas e imutáveis para os conceitos constantes dos comandos normativos, cabendo ao operador jurídico não apenas “declarar” um preexistente “sentido oculto” e objetivamente recuperável da norma, mas sim atuar diretamente no processo de construção de seu sentido, nos moldes preconizados pela hermenêutica pós-positivista, uma vez que não passa de mera ficção a ideia preconizada pela antiga hermenêutica jurídica de que seria possível identificar a ‘vontade da lei’ oua ‘vontade do legislador’. Para argumentar a favor de uma interpretação ampliativa do Artigo 150, inciso VI, alínea “d”, da CF/88, visando garantir a imunidade tributária para todos os suportes do “livro eletrônico”, necessário se fez apenas lembrar o sentido dos próprios argumentos utilizados pelos Ministros do STF, no paradigma hermenêutico-clássicoque entende a Constituição como lei. Recuperando o elemento gramaticaldo vocábulo livro eos contextos históricos constituintesa partir dos quais deu-se a cristalização de tal tutela constitucional, esta dissertação pretende demonstrar a importância e a urgência do reconhecimento pela Corte Constitucional de que a interpretação de natureza teleológicapara este dispositivo é o mais adequado, de modo a garantir a imunidade objetivapara todos os suportes eletrônicos do livro, jornal e periódico, e com isto fortalecer um princípio fundamental de todo Estado de Direito: “no tax on knowledge”, (“não tributação do conhecimento”). |
Palavras-chave: | Imunidade tributária Livros eletrônicos Hermenêutica (Direito) |
CNPq: | Ciências Sociais Aplicadas |
País: | brasil |
Sigla da Instituição: | UFBA |
metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação em Direito - Mestrado em Direito Público |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/18201 |
Data do documento: | 9-Nov-2015 |
Aparece nas coleções: | Dissertação (PPGD) |
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