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Title: A importância do bem jurídico para o direito penal e a necessidade de delimitação
Authors: Santos, Kathiuscia Gil
???metadata.dc.contributor.advisor???: Minahim, Maria Auxiliadora de Almeida
Keywords: Direito Penal;Bem jurídico;Intervenção estatal;Princípios jurídicos
Issue Date: 23-Jul-2014
Abstract: O presente trabalho discorre sobre a importância do bem jurídico para o Direito Penal e a necessidade de sua delimitação. Em um Estado Democrático de Direito que almeja a constante paz social, nota-se o valor fundamental em delimitar a intervenção estatal a partir da seleção dos bens jurídicos penais que realmente devam estar inseridos no contexto social moderno, de acordo com a realidade do momento. A sua forma de proteção são fontes nas quais o direito penal necessita obrigatoriamente assentar seu fundamento, ainda que não seja de forma exclusiva. Mostra-se a importância de delimitação da intervenção do Estado na esfera pessoal de liberdade do cidadão a partir deste recurso. Outrossim, destaca-se a necessidade de harmonização entre os valores vigente na sociedade e a seleção dos bens jurídicos, conferindo legitimidade a intervenção Estatal. Discute-se também, as construções que dispensam a ideia de bem jurídico no direito pena, concluindo-se afinal por sua imprescindibilidade.
URI: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/15268
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