Implementação da NOB 96 na Bahia: situação do financiamento do SUS na esfera municipal.

Abstract

O processo de implementação do SUS-Sistema Único de Saúde, criado pela Constituição de 1988 e regulamentado pelas Leis 8.080/90 e 8.142/90, vem encontrando uma série de dificuldades relacionadas com a instabilidade das fontes de financiamento e a ineficiência na alocação e utilização dos recursos. A partir de 1996, vem sendo implementada uma Norma Operacional (NOB 01/96), que instituiu o Piso de Atenção Básica-PAB, transferido diretamente do governo federal aos municípios que preencherem determinados requisitos. Este estudo exploratório analisou as mudanças ocorridas nas formas de financiamento, no volume de recursos e no padrão de gastos, em uma amostra selecionada de 15 municípios que se habilitaram na Gestão Plena da Atenção Básica, até março de 1998. Buscou-se caracterizar a situação orçamentária e financeira do sistema municipal de saúde em dois momentos: um, antes (1997) de sua habilitação à NOB/96 e outro, depois (1998). As indicações teóricas da investigação fundamentaram-se nos debates atuais sobre o financiamento e a gerência de recursos financeiros no SUS. A partir desse referencial, foram construídas as categorias analíticas e os indicadores que permitiram a análise dos dados da execução orçamentária, com base nos relatórios de gestão e balancetes de prestação de contas dos municípios selecionados. Os municípios foram classificados em três faixas de população: pequeno (até 50 mil), médio (50-100 mil) e grande porte (acima de 100 mil), dos quais se analisaram: o volume de recursos próprios e de transferências investidos no setor saúde; o gasto per capita e o % de recursos gastos por fonte de investimento (pessoal, despesas de custeio e de capital). Os resultados apontam uma elevação do volume de recursos gastos na função saúde do ano de 1997 para 1998, em decorrente das transferências federais. Apresentam, ainda, um gasto per capita entre os municípios, em 1998, com valores entre R$21,40 e R$72,89, demonstrando uma desigualdade entre os municípios estudados. Comenta- se a escassez de dados que permitam a análise dos padrões de gasto dos municípios, a fragilidade e a baixa confiabilidade das informações dos sistemas de contabilidade pública e as limitações do acompanhamento da execução orçamentária pelos Conselhos Municipais de Saúde.

The process of implementation of the Single Health System (SUS) created by the Constitution of 1988 and regulated by the Federal Law 8080/90 and 8142/90, has been troubled by the instability of the financial sources and the inefficiency of the resources allocation and utilisation. The Operative Norm 01/96 (Norma Operational 01/96) that has been implemented since 1996 has instituted the Primary Care Minimum (Piso de Atenção Básica – PAB), which is transferred directly from the Federal level do the municipalities that fulfil certain requirements. This exploratory study analyses the changes that have happened in the financing, volume of resources and standard of expenses, in a sample of 15 municipalities that has achieved the status of Plain Management of Primary Care (Gestão Plena da Atenção Básica), up to March 1998. It has been characterised the budget and the finances of the municipal health systems in two times: first, before the municipality has achieved the referred status (1997) and, second, afterwards, in 1998. The theoretical background comes from the debates about the financing and management of the SUS funds. From those references it has been built the analytical categories and indicators for the analysis of the data of the execution of the budgets. The data have been collected from the managerial report and balance sheets of the accounts of the selected municipalities. The municipalities have been classified according to their population: small (up to 50 thousand inhabitants), medium (from 50 thousand to 100 thousand inhabitants) and big (up from 100 thousand). It has been analysed the amount of resources invested in the health sector that had come from the municipal treasure and that that had been transferred from other governmental levels; it has been analysed the per capita expenditures and the percentage of the resources per source of investment (recurrent and capital expenditures). The results show an increase in the expenditures in health from 1997 to 1998, related to the Federal transfer. The per capita expenditure in 1998 varies across municipalities from R$21.40 up to R$72.89, showing inequities across municipalities. It has been discussed the shortage of data that could allow an analysis of the standard of expenditures of the municipalities, the fragility and low trustworthiness of the information from the public account systems and the limitations of supervision of the execution of the budget by the Municipal Health Councils (Conselhos Municipais de Saúde).