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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/12324
Tipo: | Dissertação |
Título: | In dubio pro contribuinte |
Autor(es): | Villas-Bôas, Marcos de Aguiar |
Autor(es): | Villas-Bôas, Marcos de Aguiar |
Abstract: | A Ciência do Direito vem passando por muitas mudanças nos últimos anos. Os estudos avançaram bastante, formando novos movimentos e teorias, que devem guiar a pesquisa jurídica nos próximos anos. A aproximação entre o direito e os sujeitos, os fatos e os valores é cada vez maior. O enfraquecimento do positivismo jurídico impõe uma revisão dos temas estudados sob o seu enfoque, o que também ocorre no direito tributário. O in dubio pro contribuinte é uma das matérias que merecem uma nova análise, ainda mais se considerarmos a crescente preocupação do jurista com a efetividade dos direitos fundamentais do cidadão. A partir das noções pós-positivistas que têm influenciado a ciência do direito, como a tópica, a argumentação jurídica e a teoria dos princípios, cumpre investigar se o in dubio pro contribuinte pode receber uma outra roupagem, funcionando como um princípio constitucional que busca dar máxima eficácia aos direitos fundamentais do contribuinte frente aos excessos do poder estatal e que pode ser desdobrado ainda em outras categorias normativas: regra e postulado. O in dubio pro contribuinte, como um princípio constitucional, influenciaria a construção das demais normas do sistema tributário brasileiro, impediria a construção de normas que não conferissem máxima efetividade aos direitos fundamentais e determinaria a aplicação de um postulado que imporia, nos casos difíceis tributários, um aumento da argumentação para a limitação desses direitos. |
Palavras-chave: | Positivismo jurídico Argumentação jurídica Direitos fundamentais Direito tributário Legal argumentation Fundamental rights Tax Law Legal positivism |
Editora / Evento / Instituição: | Universidade Federal da Bahia |
URI: | http://www.repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/12324 |
Data do documento: | 2009 |
Aparece nas coleções: | Dissertação (PPGD) |
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