Descentralizar, concentrar ou pactuar? Desenhos e estágios de implementação do Sistema Único de Segurança Pública em municípios da Bahia e de Pernambuco

Abstract

Este trabalho foi realizado com o objetivo de identificar como a política federal do Sistema Único de Segurança Pública está sendo implementada em municípios do Nordeste e, por sua vez, como as políticas dos Governos Locais convergem para este processo de implementação. Um segundo objetivo foi analisar quais fatores podem auxiliar a compreensão da existência de estágios diferenciados de implantação nos municípios selecionados, destacando os constrangimentos e incentivos relacionados a estes. Para seleção dos casos estudados, utilizaram-se dados da Pesquisa de Informações Básicas Municipais – CENSO MUNIC/IBGE, tendo sido selecionada uma amostra censitária de dez municípios nos estados da Bahia e de Pernambuco. Nestes contextos, foram explorados aspectos relativos aos processos e mecanismos de implementação do SUSP e de outras políticas públicas e iniciativas locais de prevenção à criminalidade e violência, tanto entre segmentos dos governos subnacionais, como da sociedade civil organizada. Por alcançarem maior interface com o SUSP, as políticas municipais (Guardas Municipais, Planos Municipais, Fundos Municipais e Conselhos Municipais/Comunitários) foram estudadas de forma mais incisiva, por meio da coleta primária de dados qualitativos, buscando-se aprofundar a compreensão do fenômeno em análise. Considerando que a implementação da política nacional do SUSP presume a descentralização de poderes, competências e atribuições, mas, em contrapartida, exige o estabelecimento de relações cooperativas e complementares entre níveis de governo, a fundamentação teórica das análises empíricas desta pesquisa buscou, notadamente, contribuições na literatura sobre implementação de políticas públicas e nos estudos sobre descentralização política e relações intergovernamentais, a fim de dar conta de compreender quais instituições afetam comportamentos e decisões no processo de implementação da política em análise. Os achados indicaram que embora apresente incentivos universais, o SUSP se encontra em estágio mais institucionalizado nos municípios de Pernambuco do que nos municípios da Bahia, permitindo concluir que a implementação da política analisada envolve um arranjo de relações que varia segundo a interação entre os desenhos das políticas municipais pré-existentes e as seguintes variáveis: o caráter de execução da política estadual de segurança pública nos municípios; o acesso ao conhecimento técnico e científico sobre as políticas de prevenção; as articulações estabelecidas entre o nível municipal e federal; e, sobremaneira, os contextos de governança intermunicipal. Conclui-se, ainda, que a implantação do SUSP potencializa-se em situações que envolvem um desenho robusto de relações entre governos locais circunscritos num mesmo território e que, em tais contextos, as burocracias da área e a intervenção da União jogam papel determinante na implementação da política federal. This thesis has been carried out with the aim of identifying how the federal policy of the Unified Public Safety System (SUSP) is being implemented in Northeast municipalities and, in turn, how the policies of the Local Governments converge to this implementation process. A second aim has been to examine which variables may help understand the existence of different stages of implementation in the selected municipalities, highlighting the associated constraints and incentives. Data from the Municipal Basic Information Survey- CENSUS MUNIC / IBGE- has been used in selecting the studied cases and a sample census of ten municipalities in the states of Bahia and Pernambuco has been selected. In those contexts, aspects of the processes and mechanisms for implementing the SUSP and other public policies and local initiatives to prevent crime and violence have been explored, both among segments from subnational governments and from the organized civil society. Municipal politics (Municipal Guards, Municipal Projects, Municipal Funds and Municipal/Community Councils), for achieving greater interface with the SUSP, have been studied most deeply through the primary collection of qualitative data, aiming to deepen the understanding of the phenomenon under review. The theoretical foundation of the empirical analysis has searched contributions, notably, in the literature on implementation of public policies and in the studies on political decentralization and intergovernmental relations, aiming to understand which polity affect behaviors and decisions in the process of implementing the policy under review, considering that the implementation of the national policy for the SUSP presupposes the decentralization of powers, functions and duties, but in contrast, requires the establishment of cooperative and complementary relations among levels of government. The findings have indicated that the SUSP, although showing universal incentives, is found to be in a more institutionalized stage in the municipalities of Pernambuco rather than in those of Bahia, allowing the conclusion that the analyzed policy implementation involves an arrangement of relationships which varies according to the interaction among the designs of pre-existing local policies and the following variables: the character of implementation of state policy for public safety in the municipalities, the access to technical and scientific knowledge on prevention policies, the links established between the federal and municipal levels and, above all, the contexts of municipal governance. One can also conclude that the implementation of the SUSP gains strength in situations involving a robust design of relationships between local governments circumscribed within the same territory and that, in such contexts, the bureaucracies of the area and the intervention of Federal Government play a decisive role in implementing the federal policy.