DSpace

RI UFBA >
Faculdade de Direito >
Programa de Pós-graduação em Direito (PPGD) >
Dissertações de Mestrado (PPGD) >

Please use this identifier to cite or link to this item: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/10777

Title: O controle pleno do ato administrativo disciplinar pelo poder judiciário: uma necessidade em razão dos novos paradigmas do direito administrativo contemporâneo.
Authors: Almeida, Tiago Bockie de
???metadata.dc.contributor.advisor???: Castro, Celso Luiz Braga de
Keywords: Administrative disciplinary act;Controle jurisdicional;Ato administrativo disciplinar;Discricionariedade administrativa;Ciências Sociais Aplicadas;Administrative discretion;Jurisdictional control
Issue Date: 2011
Publisher: Programa de Pós-Graduação em Direito da UFBA
Abstract: O presente trabalho tem o objetivo de verificar a extensão e os limites do controle jurisdicional sobre o ato administrativo impositivo de sanção disciplinar. A partir da evolução do modelo de estado, surge o Estado Constitucional e Democrático de Direito, responsável por introduzir no Direito Administrativo uma nova construção teórica que permite a releitura de institutos jurídicos. Sustenta-se que, no âmbito do Direito Administrativo contemporâneo, cuja finalidade precípua é a defesa do cidadão e a efetivação de direitos fundamentais, a discricionariedade administrativa deve ser dissociada do conceito de mérito administrativo e não pode ser concebida como liberdade de escolha do administrador público. Para tanto, analisa-se a evolução do modelo de Estado e do modelo jurídico que lhe oferece suporte, a fim de que se demonstre a existência de um direito fundamental ao controle jurisdicional sobre os atos administrativos. O estudo acerca do processo administrativo disciplinar, com a investigação dos princípios que compõem o regime jurídico disciplinar, a definição da natureza jurídica da sanção disciplinar e os problemas que se verificam na prática administrativa oferecem subsídios para a compreensão da extensão e dos limites do controle jurisdicional sobre o ato administrativo disciplinar.
URI: http://www.repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/10777
Appears in Collections:Dissertações de Mestrado (PPGD)

Files in This Item:

File Description SizeFormat
Dissertacao Tiago Bockie.pdf1.26 MBAdobe PDFView/Open
View Statistics

Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.

 

    Universidade Federal da Bahia

Contate-nos. Saiba mais sobre o RI/UFBA