A segurança pública integrada ao mínimo existencial no direito brasileiro enquanto medida necessária para sua efetivação pelo Poder Judiciário.

Abstract

Esta dissertação tem como objetivo principal a análise da segurança pública enquanto direito fundamental que deve fazer parte do rol dos direitos que compõe a teoria do mínimo existencial, enquanto medida necessária para efetivar este direito à luz das decisões do Poder Judiciário. O trabalho envolve temas conjugados ao assunto principal como a análise imprescindível do contexto social de insegurança pública no Brasil, a fim de retratar alguns dos principais entraves a concretização deste direito fundamental, apontando os problemas das políticas de segurança pública atuais. Este retrato fático-social inicia-se com um histórico recente das políticas de segurança pública implementadas no Brasil, destacando seu caráter fragmentário, bem como a problemática para avaliação dos seus dados e resultados. Analisou-se a importância da democratização do ensino superior em segurança pública como medida para qualificar os profissionais da área, a fim de conter os índices de criminalidade e a violência, sem olvidar-se de apontar as aproximações e distinções entre essas expressões muitas vezes utilizadas equivocadamente como sinônimas. Investigou-se as causas, e a importância da participação popular no combate a insegurança pública. Retratou-se também o papel que a iniciativa privada tem desempenhado na segurança pública brasileira, substituindo em certa medida esta função estritamente pública. Neste ínterim, estudou-se o referencial teórico adotado no trabalho, ou seja, a teoria do mínimo existencial em cotejo com a teoria dos direitos fundamentais, indicando o surgimento, conceito e características principais do mínimo existencial a fim de apontar, ao final, os pontos de contato existentes entre os direitos à saúde, educação e assistência social com a segurança pública. Em seguida, foram analisadas as teorias de autores de destacada contribuição para formatação do conceito de Estado, somente possível de edificação quando garantida a segurança dentro dos seus limites geográficos. Importantíssimo também determinar o conceito constitucionalmente adequado da segurança pública destacando seu caráter de direito público subjetivo difuso, bem como a necessidade de reconhecer a norma presente no princípio constitucional da segurança pública, assunto pouco explorado pelos juristas de uma forma geral, mas que se encontra em evidência nas expectativas populares. Tal expectativa se dá justamente por se tratar de um direito com perspectiva guarda-chuva, ou seja, é um direito-meio que viabiliza a consecução de outros direitos fundamentais. Tornou-se imperioso ainda, questionar o atual tratamento que os Tribunais dão ao tema, a fim de se identificar avanços e quebras de paradigmas para garantir a concretização do direito fundamental a segurança. Por fim, considerando o posicionamento jurisprudencial mais atual, conclui-se o trabalho arrolando as razões para a evolução do mínimo existencial brasileiro, a fim de que a segurança pública passe a integrar seu conteúdo, em busca de uma efetividade nunca alcançada após anos de descaso e abandono.