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20-Aug-2019A função social da posse como fundamento da usucapião especial rural na efetivação dos direitos fundamentais ao trabalho e à moradia no contexto da regularização fundiáriaVasconcellos, Emanuel Lins Freire; Oliveira, Ilton do Carmo Dias de; Vasconcellos, Emanuel Lins Freire; Gomes, Técio Spínola; Freitas, Tiago da Silva
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