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Browsing by Author Garrido, José Antônio Ferreira

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20-May-2015O dever de proteção da entidade familiar como limite constitucional à tributaçãoPimenta, Paulo Roberto Lyrio; Garrido, José Antônio Ferreira; Pimenta, Paulo Roberto Lyrio; Brito, Edvaldo Pereira de; Cunha Júnior, Dirley da
2012Fato gerador da obrigação tributária como ato-fato jurídicoPimenta, Paulo Roberto Lyrio; Garrido, José Antônio Ferreira
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