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Browsing by Author Bráz, Laura Cecília Fagundes dos Santos

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18-Jan-2018Análise sobre a constitucionalidade do Novo Código Florestal uma abordagem com base nas ações de controle de constitucionalidade no STF e no princípio da vedação do retrocessoSilva, Tagore Trajano de Almeida; Barros, Lucas Tavares; Silva, Tagore Trajano de Almeida; Silva, Raissa Pimentel; Bráz, Laura Cecília Fagundes dos Santos
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